AREsp 2531213 - DECISAO

AREsp 2531213 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida apresentou fundamentação considerada deficiente para alguns pontos (Súmula 284/STF), várias alegadas violações referiam-se a normas locais cuja análise é inviável em recurso especial (Súmula 280/STF por analogia), e o exame de certas teses demandaria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ); ademais não houve prequestionamento de dispositivo indicado, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno/decisão No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Demissão Por Abandono De Cargo, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Nulidade Por Omissão E Fundamentação (art. 489 Cpc), Prequestionamento, Incidência De Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf)
Processual Civil Direito Administrativo Processo Administrativo Demissão Por Abandono De Cargo Prescrição Da Pretensão Punitiva Nulidade Por Omissão E Fundamentação (art. 489 Cpc) Prequestionamento Incidência De Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf)

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Parties

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno/decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ofensa ao art. 489 do CPC (fundamentação)
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida apresentou fundamentação considerada deficiente para alguns pontos (Súmula 284/STF), várias alegadas violações referiam-se a normas locais cuja análise é inviável em recurso especial (Súmula 280/STF por analogia), e o exame de certas teses demandaria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ); ademais não houve prequestionamento de dispositivo indicado, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º e eventual gratuidade da justiça
  • Intimem-se