RMS 75672 - DECISAO

RMS 75672 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário porque o PAD que culminou na demissão observou a regularidade procedimental, assegurando contraditório e ampla defesa (não havendo nulidade), o indeferimento de licença é ato discricionário da Administração, o servidor ausentou-se deliberadamente à revelia e a jurisprudência do STJ impede revisão do mérito administrativo, tornando incabível a concessão da segurança.

Parties
Impetrante: Mitson Mota de Mattos; Autoridade Coatora: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário (não Conheço Do Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança (recurso não conhecido).
Legal Topics
Demissão Por Abandono De Cargo, Licença Para Capacitação/estudos, Contraditório E Ampla Defesa, Discricionariedade Administrativa, Controle Judicial Do PAD
Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Mandado De Segurança Demissão Por Abandono De Cargo Licença Para Capacitação/estudos Contraditório E Ampla Defesa Discricionariedade Administrativa Controle Judicial Do PAD

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Mitson Mota de Mattos

Impetrante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário (não Conheço Do Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança)

Legal Issues

  1. 1 regularidade procedimental do processo administrativo disciplinar (PAD)
  2. 2 possibilidade de controle jurisdicional sobre o mérito administrativo
  3. 3 caracterização de abandono de cargo por faltas injustificadas e animus abandonandi

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário porque o PAD que culminou na demissão observou a regularidade procedimental, assegurando contraditório e ampla defesa (não havendo nulidade), o indeferimento de licença é ato discricionário da Administração, o servidor ausentou-se deliberadamente à revelia e a jurisprudência do STJ impede revisão do mérito administrativo, tornando incabível a concessão da segurança.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança (recurso não conhecido).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.