AREsp 2977564 - DECISAO

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Conheci do agravo e não conheci do Recurso Especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento da matéria nos termos expostos no acórdão recorrido, aplicando-se o óbice da Súmula n. 284/STF e normas regimentais e processuais invocadas (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Demissão Por Abandono De Cargo, Inassiduidade Habitual, Animus Abandonandi, Reintegração, Vencimentos Retroativos, Dano Moral, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Controle Jurisdicional Do Processo Administrativo Disciplinar
Processual Civil Direito Administrativo Servidores Públicos Demissão Por Abandono De Cargo Inassiduidade Habitual Animus Abandonandi Reintegração Vencimentos Retroativos +5 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade do elemento subjetivo (animus abandonandi) para configuração de abandono de cargo
  2. 2 caracterização da inassiduidade habitual (60 dias em 12 meses)
  3. 3 limites do controle jurisdicional sobre o mérito do processo administrativo disciplinar (Súmula 665/STJ)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do Recurso Especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento da matéria nos termos expostos no acórdão recorrido, aplicando-se o óbice da Súmula n. 284/STF e normas regimentais e processuais invocadas (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.