RMS 43831 - ACORDAO

RMS 43831 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento porque ficou demonstrado que o processo administrativo disciplinar observou as garantias do contraditório e da ampla defesa (intimações, produção de provas e apresentação de alegações finais); a falta de notificação sobre o relatório final da comissão e pareceres jurídicos não gera nulidade por serem manifestações opinativas e não decisórias (art.57, §1º LC 491/2010 e jurisprudência do STJ); a fundamentação per relationem do Governador, que acolheu o relatório e pareceres, satisfaz a exigência de motivação; a Comissão Processante atua de forma investigativa/opinativa, cabendo ao Governador aplicar a pena de...

Parties
Impetrante/recorrente: Getúlio Luiz Scherer; Autoridade Coatora: Governador do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Da Segunda Turma Do STJ Julgamento Do Recurso Ordinário
Outcome
Recurso Ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Demissão Qualificada, Ampla Defesa, Contraditório, Fundamentação Per Relationem, Competência Administrativa, Recurso Hierárquico, Súmula 283/stf (analogia)
Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Demissão Qualificada Ampla Defesa Contraditório Fundamentação Per Relationem Competência Administrativa Recurso Hierárquico +1 more

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Parties

Getúlio Luiz Scherer

Impetrante/recorrente

Governador do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Da Segunda Turma Do STJ Julgamento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 ausência de notificação do relatório final da comissão processante e de pareceres jurídicos
  2. 2 alegada ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 alegada ausência de motivação/decisão fundamentada do ato demissional

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento porque ficou demonstrado que o processo administrativo disciplinar observou as garantias do contraditório e da ampla defesa (intimações, produção de provas e apresentação de alegações finais); a falta de notificação sobre o relatório final da comissão e pareceres jurídicos não gera nulidade por serem manifestações opinativas e não decisórias (art.57, §1º LC 491/2010 e jurisprudência do STJ); a fundamentação per relationem do Governador, que acolheu o relatório e pareceres, satisfaz a exigência de motivação; a Comissão Processante atua de forma investigativa/opinativa, cabendo ao Governador aplicar a pena de...

Court Disposition

Recurso Ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conhecer, em parte, do recurso ordinário e, nessa extensão, negar-lhe provimento.