RMS 43831 - ACORDAO

EMENTA ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. DEMISSÃO POR TRANSGRESSÃO AO DISPOSTO NOS ARTS. 207, IV, 208, VIII, XV E XVII, 210, XVII, XVIII E XIX, E 211, III, C/C ART. 204, TODOS DA LEI 6.843/86. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 491/2010. ALEGADAS NULIDADES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO SERVIDOR E DE SEU DEFENSOR DO RELATÓRIO FINAL E DOS PARECERES JURÍDICOS. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM DA DECISÃO DO GOVERNADOR DO ESTADO. NULIDADE INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. PORTARIA INSTAURADA POR OUTRA AUTORIDADE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO POR AUTORIDADE SUPERIOR COMPETENTE. RECURSO HIERÁRQUICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF, POR ANALOGIA, NO TÓPICO. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Recurso Ordinário interposto contra acórdão que denegara a segurança, publicado na vigência do CPC/73. II. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Getúlio Luiz Scherer contra apontado ato ilegal do Governador do Estado de Santa Catarina, consubstanciado no Ato 1.804, de 12/09/2012 (DO/SC de 17/09/2012), que demitiu o impetrante do cargo de Delegado da Polícia Civil, por transgressão ao disposto nos arts. 207, IV, 208, VIII, XV e XVII, 210, XVII, XVIII e XIX, e 211, III, c/c art. 204, todos da Lei 6.843/86. III. Aponta o impetrante diversas nulidades do processo administrativo disciplinar. Embora assevere que "constituiu procurador para defender-se das imputações improfícuas lançadas contra sua pessoa, e assim, foram seguidos todos os trâmites devidos e necessários ao pleno deslinde do processo administrativo disciplinar", o impetrante afirma que, após a apresentação de sua defesa final, nem ele, nem seu defensor foram notificados do relatório final da Comissão Processante, bem como dos pareceres proferidos pelas Consultorias Jurídicas da Secretaria de Segurança Pública e da Secretaria da Casa Civil, pelo que contra eles não pôde interpor recurso, tendo sido notificados apenas da publicação do ato de demissão, com ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Alega a inexistência de decisão fundamentada da autoridade impetrada, que concluíra pela demissão do impetrante, no referido processo administrativo disciplinar, havendo apenas "sugestões" anteriores, de assessores jurídicos, pela demissão do impetrante. Sustenta a ausência de julgamento em duplo grau de jurisdição, ao fundamento de que competente para julgar o processo administrativo disciplinar, em primeira instância, seria o Delegado Geral de Polícia Civil, que instaurara o processo. Por fim, alega a existência de processo secreto e de decisão surpresa. IV. O Tribunal de origem denegou a segurança, afastando as alegadas nulidades do processo administrativo disciplinar, por cerceamento de defesa, ante a observância da lei, sem excesso de poder e com garantia do contraditório e da ampla defesa. V. Consoante jurisprudência do STJ, "no âmbito do controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar, cabe ao Poder Judiciário apreciar apenas a regularidade do procedimento, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. (..) Considerando que a pena de demissão é uma das medidas cabíveis no caso em questão, não se pode, em princípio, em Mandado de Segurança, rever o acerto ou desacerto da decisão tomada em processo administrativo disciplinar que observou os princípios do contraditório e da ampla defesa" (STJ, MS 20.908/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 06/10/2017). Nesse mesmo sentido: STJ, MS 17.796/DF, Rel. p/ acórdão Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/11/2019. VI. Como registra o acórdão recorrido, "o servidor foi citado para se ver processar e acompanhar os demais atos processuais, constando do termo a reprodução da Portaria inicial, sendo certo que teve conhecimento das imputações; foi interrogado na presença de defensor por ele indicado que, também, acompanhou a inquirição de todas as testemunhas ouvidas pela comissão; requereu (e teve deferida) a produção de provas de seu interesse (em especial a prova testemunhal); apresentou alegações finais (pleiteando a absolvição e sustentando a ausência de provas capazes de dar suporte a uma decisão condenatória)". VII. Consoante se depreende dos autos, o recorrente, em momento algum, foi surpreendido na tramitação do processo administrativo disciplinar, tendo sido intimado, bem como o seu defensor, para apresentação de defesa técnica e dos atos nele praticados, inclusive com deferimento de pedido de diligências e fornecimento de cópia integral do processo. Inexistência de processo secreto ou de decisão surpresa. VIII. Quanto à alegada ausência de notificação sobre a recomendação do relatório da Comissão Processante e dos pareceres jurídicos subsequentes, ao contrário do que afirma o recorrente, o art. 57, § 1º, da Lei 491/2010 assegura ao servidor e a seu defensor a notificação do julgamento do processo administrativo disciplinar, e não das conclusões do relatório final da Comissão e de pareceres jurídicos posteriormente exarados, mormente porque essas manifestações não têm cunho decisório, prestando-se tão somente a subsídio para a decisão final da autoridade competente. IX. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, "ante a ausência de previsão legal, a falta de intimação do servidor público, após a apresentação do relatório final pela comissão processante, em processo administrativo disciplinar, não configura ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa" (STJ, MS 21.898/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/06/2018). Nesse mesmo sentido: STJ, RMS 22.223/RR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe de 29/05/2013; MS 20.549/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 29/11/2016; AgInt no RMS 45.478/MT, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/11/2017. X. O ato que aplicou a pena de demissão ao impetrante, em fundamentação per relationem, reportou-se ao relatório final da Comissão Processante, que realizou "trabalho extenso, minucioso e investigativo", referendado pelos pareceres jurídicos a ele subsequentes. XI. "A jurisprudência do STJ e a do STF admitem, para fins de satisfação da obrigatoriedade da motivação dos atos administrativos, a chamada remissão não contextual, em que a autoridade se remete aos fundamentos de manifestação constante no processo administrativo. A propósito: RMS 25.736, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel p/ acórdão Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 11.3.2008, DJe de 18.4.08; MS 25.518, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJU de 10.8.2006; MS 16.688/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 9.11.2011. RMS 27.788/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 16.10.09; MS 13.876/DF, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 14.12.09" (STJ, MS 18.504/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/04/2014), ou, ainda, que "não há abuso no ato do Governador, no que se lastreou em parecer da Assessoria Jurídica do Gabinete do Procurador-Geral do Estado, em modo de fundamentação per relationem" (STJ, RMS 55.152/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/05/2021). Na mesma linha: STJ, RMS 50.400/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/05/2017. XII. No caso, não há que se falar em incompetência da Comissão processante para aplicar a pena de demissão, haja vista que não tem ela função julgadora, atribuição exclusiva da autoridade administrativa competente, o Governador do Estado de Santa Catarina. XIII. Conquanto o processo administrativo disciplinar tenha sido instaurado pelo Delegado Geral da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, após o relatório final da Comissão Processante verificou-se que a autoridade instauradora não teria competência para aplicar a pena de demissão, pelo que, nos termos do art. 57, § 2º, da Lei Complementar estadual 491/2010, o processo foi encaminhado ao Governador do Estado, competente para aplicação da aludida penalidade. XIV. Na forma da jurisprudência do STJ, "a abertura de processo disciplinar por autoridade que detém competência para aplicar penalidade, de modo genérico, não gera nulidade se, posteriormente, a demissão foi levada a efeito por quem detinha competência específica para tal fim" (STJ, AgRg no RMS 47.711/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/08/2015). Em igual sentido: STJ, RMS 12.057/GO, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 25/08/2008. XV. Em relação à possibilidade de interposição de recurso hierárquico, o recorrente não se insurgiu, devida e especificamente, contra o fundamento do acórdão recorrido, o que atrai, no tópico, o óbice da Súmula 283/STF, aplicável por analogia. XVI. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que "a Súmula nº 283 do STF prestigia o princípio da dialeticidade, por isso não se limita ao recurso extraordinário, também incidindo, por analogia, no recurso ordinário, quando o interessado não impugna, especificamente, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido" (STJ, AgRg no RMS 30.555/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 01/08/2012). XVII. Recurso Ordinário parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso ordinário e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Mauro Campbell Marques.

RELATÓRIO MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, interposto pelo GETÚLIO LUIZ SCHERER, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, publicado em 20/05/2013, que denegou a segurança, assim ementado: "Mandado de Segurança. Delegado de Polícia Civil. Processo Administrativo Disciplinar que culminou com a demissão qualificada do servidor público. Violação ao ditames da Lei Estadual n. 6.843/86 comprovados. Teses de nulidade do Processo Administrativo por cerceamento de defesa afastadas. Procedimento escorreito na sua solução. Observância da lei sem excesso de poder e com garantia do contraditório e da ampla defesa. Ordem denegada" (fl. 130e). Nas razões do Recurso Ordinário, a parte ora recorrente narra o seguinte: "2. No intuito de demonstrar as ilegalidades praticadas no transcurso do PAD, de forma detalhada apontar-se-ão os eventos que ensejaram as ilegalidades do ato administrativo e o abuso de poder praticado, analisando os fundamentos jurídicos, para então, ao final, requerer a reforma do Acórdão do Tribunal de Justiça Catarinense. EVENTO 01 - Relatório Conclusivo 13. O Processo Administrativo Disciplinar - PAD, após a instrução processual e defesa até então do investigado, resultou no Relatório Conclusivo da Autoridade Processante, devidamente demonstrada nos autos do PAD exatamente nas fls. 897/903, na data de 27 de Outubro de 2011. EVENTO 02 - Ausência de Notificação do Investigado e Defensor 14. Dessa decisão o Recorrente, a época investigado, não foi notificado sobre o entendimento da Comissão Processante, nem mesmo seu defensor, duas figuras que obrigatoriamente deveriam ter sido notificadas (art. 57, §1º LC 491/2010). EVENTO 03 - Parecer nº 008/2012 Consultoria Jurídica da SSPDC 15. Em seguida, o PAD foi encaminhado para a Consultoria Jurídica do Gabinete do Secretário de Segurança Pública e Defesa do Cidadão que promoveu o Parecer nº 008/2012 na data de 29 de Junho de 2012, nas fls. 909/914 do PAD. EVENTO 04 - Despacho do Secretário de Segurança Pública e Defesa do Cidadão 16. Na data de 04/07/2012 o Ilustre SSPDC acolheu o Parecer nº 008/2012 da Consultoria Jurídica determinando a remessa dos autos a Procuradoria Geral do Estado. EVENTO 05 - Parecer nº 0186/12 da Procuradoria Geral do Estado 17. A procuradoria recebeu o PAD e analisou o cumprimento dos requisitos legais do processo nos moldes do art. 59, § 1º da LC 491/10, podendo nesse caso apontar alguma irregularidade, ilegalidade ou cerceamento de defesa, porém assim não o fez. 18. O Parecer nº 0186/12 da Procuradoria Geral do Estado, fls. 917/924 do PAD, ocorreu na data de 23/07/2012, e entendeu que o PAD cumpriu todos os requisitos legais previstos nas legislações pertinentes. EVENTO 06 - Informação nº 016/2012 da Consultoria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil 19. Na data de 03/09/2012, fls. 929/935, o Ilustre Consultor Jurídico da Secretaria de Estado da Casa Civil promoveu informações sobre o PAD 027/2010 sugerindo ao Governador do Estado de Santa Catarina a demissão do Impetrante. EVENTO 07 - Decisão do Governador do Estado de Santa Catarina 20. Ato contínuo, o PAD foi encaminhado ao Governador do Estado de Santa Catarina que aplicou a pena de demissão ao Impetrante sem a fundamentação necessária. EVENTO 08 - Ato nº 1.804, Demissão do Impetrante 21. Por fim, na data de 17/09/2012 foi publicado no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina o Ato nº 1.804 que determinou a demissão do Impetrante. EVENTO 09 - Impetração do Mandado de Segurança 22. Muito embora o Recorrente tenha interposto recurso administrativo cabível ao caso, até o presente momento não obteve resposta alguma sobre seu recurso. E ainda, considerando o periculum in mora que paira sobre o ato administrativo questionado, eis que aplicou demissão ao Recorrente, e mantendo-se a irresignação com os procedimentos adotados pelas autoridades que manifestaram-se no PAD, o Recorrente impetrou Mandado de Segurança sob o nº 2012.091515-5 pretendendo a anulação do ato do Governador que determinou a expedição da portaria punitiva. EVENTO 10 - Interposição do Recurso Hierárquico 23. Como o Recorrente não concordou e não concorda com a decisão promovida pela Autoridade Coatora, por realizar julgamento desprovido à assegurar o contraditório e ampla defesa, bem como ferindo o devido processo legal, o Recorrente através de seu defensor interpôs Recurso Hierárquico, na data de 05 de Fevereiro de 2013" (fls. 148/151e). Para tanto, argumenta que: "26. O que se pretendeu no Mandado de Segurança, e se pretende agora no Recurso Ordinário Constitucional, é o reconhecimento das ilegalidades praticadas pelo Processo Administrativo Disciplinar, pois realizado sem a observância mínima do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, restando por ceifar ao Recorrente as possibilidades legais e necessárias para a produção justa e adequada da defesa junto ao PAD. A) DA INCOMPETÊNCIA DA COMISSÃO PROCESSANTE PARA APLICAR A PENA DE DEMISSÃO 27. Com relação à competência da Comissão Processante dentro das normas que regem o Processo Administrativo Disciplinar, acredita-se, data máxima vênia, que o nobre relator não compreendeu a explanação realizada pelo Recorrente quando do Mandado de Segurança. 28. Nos fundamentos lançado no remédio constitucional, não pretendeu o Impetrante, ora Recorrente, em momento algum, atribuir a competência de julgamento dos processos administrativos disciplinares às Comissões Processantes, uma vez que quem julga é a Autoridade Competente - no caso em tela o Governador do Estado. 29. Quis o Recorrente apontar aos nobres magistrados sobre a AUSÊNCIA DE DECISÃO FUNDAMENTADA sobre o ato demissional, considerando que a Comissão Processante designada APENAS SUGERIU a aplicação da pena, mas a Autoridade que de fato deveria promover o julgamento fundamentado - Governador do Estado de Santa Catarina - não o fez. 30. Dessa forma, o Recorrente coaduna com o entendimento do nobre relator no tocante à incompetência da Comissão Processante para praticar a função julgadora no processo administrativo disciplinar, sendo sua função apenas investigatória e OPINATIVA. 31. Sendo de função opinativa, a Comissão Processante tão somente sugere, opina, quanto a imputação de sanção ao Investigado no PAD, cabendo à Autoridade Competente a formulação do julgamento, abrangendo o conteúdo decisório devidamente fundamentado. 32. No processo em foco, há apenas SUGESTÕES para aplicação da pena ao Recorrente, não tendo, qualquer autoridade administrativa decidido efetivamente o PAD, expondo os fatos e provas que levaram a sua formação de juízo. 33. O que ocorreu no presente caso foi que após o PAD ter sido analisado por diversos setores (Consultoria Jurídica da SSP, Secretário da SSP, PGE), inclusive para avalizar os requisitos legais, o JULGAMENTO FUNDAMENTADO DO ATO DEMISSIONAL NÃO OCORREU, posto que o Recorrido apresentou apenas mero despacho deferindo a expedição do ato administrativo que ora se pretende anular. 34. Diante de todo o exposto, considerando a inexistência de decisão que efetivamente resolveu o PAD; considerando a inexistência de JULGAMENTO, mas apenas sugestões à aplicação da pena de demissão, CLAMA-SE PELA ANULAÇÃO do Ato de Demissional contra o Recorrente, devendo ser reintegrado imediatamente ao quadro efetivo dos servidores públicos do Estado de Santa Catarina. B) DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 35. De forma a clarear a análise das ilegalidades praticadas pela Autoridade Coatora cumpre apontar os trâmites legais da Lei Complementar nº 491/2010, que criou o estatuto jurídico disciplinar no âmbito da Administração Direta e Indireta no Estado de Santa Catarina. 36. Para o pleno desenvolvimento do PAD dentro dos preceitos da LC 491/10, são necessárias as observâncias de várias fases no processo. (..) 37. Após a instrução processual à Comissão Processante cabe a realização do Relatório Conclusivo, apontando TODAS as provas colhidas e depoimentos prestados, para que então, somente após o relatório, o Sindicado possa apresentar sua Defesa. (..) 38. Em seguida, a Comissão Processante apresentou novo relatório, este com condão de decisão, porém promovendo recomendações, os quais serviram de base para os entendimentos posteriores, não havendo intimação do Impetrante ou de seu defensor. Subseção V Do Julgamento Art. 57. No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão. § 1º Proferido o julgamento serão notificados da decisão o servidor e seu defensor. (grifamos) 39. Nesse momento se percebe a obrigatoriedade da notificação do servidor e seu defensor sobre o teor da decisão proferida pela Comissão Processante, o que de fato não houve no processamento do presente PAD, sendo que após entendimento desta, não houve a notificação do Impetrante nem sequer de seu defensor. Art. 45. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial. (Sem grifo no original) 40. As notificações do Impetrante e de seu defensor são essenciais para que, caso julguem necessário, interponham os recursos administrativos cabíveis previstos na LC 491/10. O que não pode ser considerado é a ausência de cientificação de defensor e sindicado e assim impossibilitar o pleno conhecimento do PAD e principalmente ceifar do acusado/réu as chances de interpor os recursos necessários para eficientemente defender-se das acusações contra si lançadas. (..) 41. Nesse norte, no presente PAD nota-se que tanto o defensor como o Impetrante foram notificados somente após a publicação da portaria punitiva que restou por demitir o Impetrante, mesmo havendo vários entendimentos de Autoridades distintas, e em nenhuma dessas analises processuais a defesa ou o Impetrante foram notificados para ciência dos procedimentos e atos que restaram-se consagrados no PAD, sem contudo ofertar a possibilidade de interposição de recursos ou qualquer outra iniciativa legais que desejassem promover, desconsiderando por absoluto a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal. 42. Ademais, a autoridade administrativa que teria competência julgamento do PAD sob análise seria a àquela que instaurou o processo, ou seja, conforme PORTARIA 125/SSP/DGPC/CORPC/2.008 de 03/09/2010 a competência para julgamento do PAD seria do Delegado Geral da Polícia Civil. (..) 43. Entretanto, analisando os autos administrativos com a cautela necessária percebe-se que após a apresentação da defesa não houve qualquer intimação ou mera notificação do Impetrante ou de seu defensor, sendo somente cientificados da decisão do PAD após a intimação sobre a publicação do Ato nº 1.804 que decretou sua demissão, em total afronta aos princípios constitucionais que norteiam o desenvolvimento de processos judiciais e administrativos. 44. Em todo o texto da Lei Complementar nº 491/2012 percebe-se a contradição de dispositivos, a subjetividade normativa que acarretam a pluralidade de interpretações. 45. Nessa esteira, tem-se que a Autoridade Coatora praticou atos ilegais e arbitrários no instante em que descumpriu preceitos constitucionais de processamento e julgamento de processos administrativo, situação esta que enseja reparação do poder judiciário. 46. Nota-se que, mesmo não havendo a efetiva decisão pelo Secretário de Segurança Pública, a defesa do Recorrente interpôs o Recurso Hierárquico devido, no prazo legal, pretendendo a discussão de mérito, remetendo ao Secretário para recebimento e objetivando a devida análise pelo Governador do Estado de Santa Catarina, conforme consta na petição do recurso às fls. 348/376. (..) 47. Contudo, nota-se que, o Acórdão do Tribunal de Justiça Catarinense entendeu que o Recurso Hierárquico deveria ser interposto após a suposta "decisão" do Governador do Estado, entendimento este que deve ser obrigatoriamente reformado. 48. É preciso frisar que, NAS DECISÕES DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES DEVERÁ NECESSARIAMENTE HAVER A ANÁLISE DO MÉRITO POR MAIS DE UMA INSTÂNCIA, sob pena de julgamento contrário a democracia, a ampla defesa e o contraditório. (..) 53. Nesse sentido, considerando o art. 68 da Lei Complementar nº 491/10, após decisão do Processo Administrativo pelo Governador do Estado, qual autoridade administrativa teria competência para resolver o PAD do Recorrente E ainda, qual Autoridade Administrativa possui competência superior ao Governador do Estado para promover o julgamento em segunda instância 54. No julgamento do Acórdão recorrido, impõem-se claramente a intenção de manter o julgamento do PAD sem que haja a possibilidade do Recorrente interpor os recursos cabíveis, considerando que o Recorrente foi intimado somente no Parecer da Secretaria de Segurança Pública. 55. Há ainda, nas manifestações proferidas pelo Acórdão recorrido, a confusão dos Nobres Desembargadores no tocante a Recurso e a Pedido de Reconsideração. 56. O recurso é devido para o indiciado ver-se defendido das imputações lançadas em desfavor, possuindo o condão de discutir o mérito do processo, enquanto o pedido de reconsideração será devido em caso de fato novo, provas supervenientes, sendo cabíveis após a conclusão e decisão do processo administrativo. (..) 57. Dessa forma, pelos fatos e fundamento apontados, o Acórdão proferido pelo Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina deverá ser REFORMADO, pelo respeito à ampla defesa, ao contraditório, ao devido processo legal, além da obrigatoriedade de oportunizar ao acusado a interposição dos recursos que julgar necessário. V - DA INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUNTO AO PAD E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL: 58. Sob nova ótica, percebe-se que o PAD deve obedecer às normas estipuladas pela legislação complementar nº 491/2010, entretanto no Acórdão recorrido não se percebe o julgamento com a análise devida à legislação complementar, restando por contrariar o devido processo legal. 59. Na complementar legislação há a previsão expressa das fases do PAD, precisamente no art. 35. (..) 60. Entretanto, analisando o PAD instaurado contra o Recorrente, o qual resultou no Ato de Demissão, não se percebe o julgamento do referido processo, constando apenas sugestões para a imposição da pena de demissão. 61. Nota-se que a Comissão Processante não possui a competência para resolver PAD sendo inerente a comissão apenas SUGERIR a aplicação da penalidade para o órgão competente decidir de forma motivada e fundamentada. (..) 62. Senão vejamos as disposições do art. 59 da LC 491/2010, que trata inclusive da aplicação da pena de demissão: (..) 63. Resta nítido que a Comissão Processante não possui competência para aplicar a pena demissão, como demonstra a própria nomenclatura de "decisão" da comissão - Relatório Conclusivo, na forma que promoveu a presente Comissão Processante nas fls. 897/903 do PAD. 64. Assim, a autoridade administrativa que deveria promover o julgamento do Impetrante em primeira instância seria o Delegado Geral da Polícia Civil, posto que foi esta autoridade quem instaurou o PAD pela Portaria nº PORTARIA 125/SSP/DGPC/CORPC/2.008 de 03/09/2010, em 03 de Setembro de 2010. 65. Entretanto neste momento cabe apontarmos que o próprio Delegado Geral da Polícia Civil, apesar de acertadamente considerar a manifestação da Comissão Processante, como mero Relatório Final, também não decidiu sobre o PAD do Impetrante, remetendo ao Secretário de Segurança Pública e Defesa do Cidadão para adotar as providências que julgar pertinentes (fls. 906/907 do PAD): 66. A Consultoria Jurídica, apesar de acertadamente considerar a manifestação da Comissão Processante como mero Relatório Final, também não decidiu sobre o PAD do Impetrante, mantendo tão somente a SUGESTÃO pela pena de demissão, na forma que se extrai da conclusão de seu Parecer (fls. 909/914 do PAD). 67. Após esse Parecer houve nova manifestação, esta promovida pela Consultoria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil (fls. 929/935 do PAD), resultando em nova SUGESTÃO à aplicação da pena de demissão ao Impetrante. 68. No processo em foco, há apenas SUGESTÕES para aplicação da pena ao Impetrante, não tendo, qualquer autoridade administrativa decidido efetivamente o PAD, expondo os fatos e provas que levaram a sua formação de juízo. 69. Cabem simples questionamentos: 1 - Quem decidiu o PAD 2 - Qual é a autoridade competente para realizar o julgamento do PAD 3 - Qual autoridade administrativa promoveu decisão motivada, fundamentada e APLICOU efetivamente a sanção de demissão ao Impetrante 70. Infelizmente, Digníssimos Desembargadores, não existe no presente PAD qualquer decisão fundamentada que acarretou a decisão de demissão do Impetrante, fato que torna o Ato Administrativo com vício de legalidade devendo por conseqüência ser ANULADO. 71. A Administração Pública, no caso em tela e mais específico ao Processo Administrativo Disciplinar, reger-se-á pautada nos princípios garantidores da ampla defesa e do contraditório, não obstante, permanece a LC 491/10 que os resguarda em seu art. 2º. A Administração Pública obedecerá, entre outros, os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, impessoalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, razoável duração do processo, interesse público e eficiência. 72. No tocante a anulação do Ato Administrativo torna-se prudente trazer luz ensinamento de José dos Santos Carvalho Filho, que aponta como vício de legalidade que acarreta em Anulação, a forma do ato: (..) 73. Diante de todo o exposto, considerando a inexistência de decisão que efetivamente resolveu o PAD; considerando a inexistência de JULGAMENTO, mas apenas sugestões à aplicação da pena de demissão, CLAMA-SE PELA ANULAÇÃO do Ato de Demissional contra o Impetrante, devendo ser reintegrado imediatamente ao quadro efetivo dos servidores públicos do Estado de Santa Catarina. VI - DA SUPOSTA DECISÃO PELO RECORRIDO: 74. Consta nas manifestações trazidas pelo Acórdão recorrido a consideração de que o DESPACHO proferido pelo Recorrido Governador do Estado de Santa Catarina, TRATOU-SE DA EFETIVA DECISÃO do Processo Administrativo Disciplinar. 75. O Recorrido, após manifestação do Secretário de Estado da Administração, resolveu pela condenação do Recorrente, através de despacho que constou: "DE ACORDO". 76. Ora Nobres Ministros, não há de ser mantida tamanha afronta com os princípios legais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. 77. A própria legislação complementam 491/2010, taxativamente garante que as decisões dos PAD serão sempre motivadas e fundamentadas, ao ponto em que se vislumbra o art. 60: (..) 78. Não é possível que em determinado Processo Administrativo Disciplinar decida-se pela demissão do servidor público pautado em um simples despacho que se manifesta DE ACORDO, trata-se de total absurdo e desrespeito para com o Recorrente, uma afronta a democracia e a legislação pátria. 79. Nessa senda, percebe-se que o Acórdão recorrido pretendeu fazer crer que ao Recorrente foi oportunizado a interposição dos recursos cabíveis após a decisão do Recorrido, entretanto, qual foi a decisão do ilustre Governador do Estado de Santa Catarina 80. Não há fundamentação das razões ou provas que levaram o Recorrido a resolver pela demissão simples do Recorrente, não havendo possibilidade em manter o Acórdão em tela, posto que impede qualquer defesa do Recorrente e contraria o devido processo legal. 81. O referido Acórdão ainda manifesta-se no sentido de que tal "decisão", teria se fundamentado nas sugestões realizadas pela demais autoridades administrativas, porém tal entendimento não é acertado, pois precisa a autoridade julgadora, no caso o Recorrido, fundamentalmente expor os fatos e apontar as provas que levaram a seu convencimento, caso contrário estabeler-se-á um tribunal de inquisição, não uma manifestação de democracia. 82. Encontra-se jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça apontando o afastamento do cerceamento a ampla defesa e ao contraditório quando o ato demissional resta devidamente fundamentado: (..) 83. Dessa forma, Colenda Turma, para que a Autoridade Administrativa efetivamente decida qualquer Processo Administrativo Disciplinar faz-se necessária e obrigatória a MANIFESTAÇÃO com a devida MOTIVAÇÃO e EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS que levaram ao seu convencimento, havendo assim a obediência ao devido processo legal, e garantindo o julgamento dentro das normas e regulamentos legais pertinentes ao caso, e decisum em conformidade com a Lei Complementar nº 491/2010, caso contrário notória a ILEGALIDADE e a ARBITRARIEDADE da decisão, merecendo a REFORMA. VII - DA AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO 84. A Lei Complementar nº 491/2010 é clara em apontar, taxativamente, os procedimentos que deverão ser observados durante a instrução do PAD, e seu conseqüente processamento, inclusive com a interposição dos recursos defensivos. 85. De inicio, vislumbra-se a NECESSIDADE DE JULGAMENTO no PAD, devendo ser realizada por autoridade administrativa competente, fato que não houve no presente caso. (..) 86. No caso em foco, tem-se como a autoridade administrativa competente para DECIDIR e JULGAR o presente PAD EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, o DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, posto que foi esta autoridade quem instaurou o PAD em desfavor do Recorrente, pela Portaria 125/SSP/DGPC/CORPC/2.008 de 03/09/2010, em 03 de Setembro de 2010, assinada pelo próprio Delegado Geral da Polícia Civil (fl. 02 do PAD). 87. Tendo em vista tratar-se de pena de demissão e/ou cassação, a aplicação da pena caberá a autoridade competente para nomear ou aposentar (art. 59 § 4º da LC 492/210). Contudo, o Delegado Geral de Polícia encaminhou o PAD ao Secretário de Segurança Pública para que fossem tomadas as providências cabíveis. 88. O processo então deveria seguir diretamente a Autoridade Coatora para prolação de sua decisão, não sendo necessários a demonstração dos entendimentos das Autoridades Secretário de Segurança Pública e Consultor Jurídico da Casa Civil, como realizaram manifestações conclusivas sobre o PAD obrigatoriamente o Impetrante ou seu defensor deveriam ser intimados para promoverem também suas manifestações. 89. Há de se considerar que, a legislação complementar prevê a possibilidade de interposição de dois recursos, o Pedido de Reconsideração e o Recurso Hierárquico, art. 64, incisos I e II, respectivamente: (..) 90. Vislumbra-se que a legislação complementar possibilita a interposição do Recurso Hierárquico, após o parecer da Consultoria Jurídica da Secretaria de Segurança Pública e Defesa do Cidadão. (..) 91. Ou seja, no caso de processo administrativo que haja imputação de pena de demissão, os processos, após manifestação dos órgãos jurídicos, serão encaminhado a Procuradoria Geral do Estado para análise dos requisitos legais. 92. É preciso frisar que, NAS DECISÕES DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES DEVERÁ NECESSARIAMENTE HAVER A ANÁLISE DO MÉRITO POR MAIS DE UMA INSTÂNCIA, sob pena de julgamento contrário a democracia, a ampla defesa e o contraditório. (..) 93. Nesse ponto, prudente trazer a luz ensinamento de Hely Lopes Meirelles, sobre a necessidade de oportunização da interposição dos recursos administrativos. (..) 95. Ainda, é pacífico inteligência da mesma Corte no sentido de havendo recurso administrativo a ser analisado, imperiosa sua apreciação pela autoridade competente, sob pena de ofensa aos princípios de ampla defesa e do contraditório, senão vejamos: (..) 97. Nesse sentido, considerando o art. 68 da Lei Complementar nº 491/10, após decisão do Processo Administrativo pelo Governador do Estado, qual autoridade administrativa teria competência para resolver o PAD do Recorrente E ainda, qual Autoridade Administrativa possui competência superior ao Governador do Estado para promover o julgamento em segunda instância 98. O recurso é devido para o indiciado ver-se defendido das imputações lançadas em desfavor, possuindo o condão de discutir o mérito do processo, enquanto o pedido de reconsideração será devido em caso de fato novo, provas supervenientes, sendo cabíveis após a conclusão e decisão do processo administrativo. (..) VIII - DO PROCESSO SECRETO E DA DECISÃO SURPRESA: 100. No tocante as arbitrariedade do procedimento administrativo é facilmente possível identificar, na cópia integral deste documento, ante a inexistência de manifestação ou conhecimento do Impetrante acerca dos relatórios e decisões que culminaram em sua demissão, deixando de observar a Autoridade Coatora a necessidade constitucional do contraditório e da ampla defesa, considerando ainda que tal imposição resta por causar prejuízos ao Impetrante. 101. Neste procedimento administrativo, PAD sob o nº 027/10, não é possível identificar qualquer notificação ou intimação do Impetrante para apresentar defesa e/ou recurso dos relatórios e decisões que ensejou na pena que efetivamente lhe foi aplicada. 102. A decisão emanada pela Autoridade Coatora causa prejuízos ao Recorrente, considerando a existência de um processo administrativo haveria a obrigatoriedade da observância do contraditório e da ampla defesa para que o Recorrente pudesse ver-se defendido. 103. Caso os princípios constitucional do contraditório e ampla defesa fossem efetivamente observados no processo administrativo, não precisaria a princípio, o Recorrente recorrer ao remédio constitucional para anular o ato administrativo, posto que, alertaria a Autoridade Coatora sobre as ilicitudes e arbitrariedades que se configurariam no caso da decisão que restou concretizada. A garantia do contraditório compreende para o autor a possibilidade de poder deduzir ação em juízo, alegar e provar fatos constitutivos de seu direito e, quanto ao réu, ser informado sobre a existência e conteúdo do processo e poder reagir, isto é, fazer-se ouvir. PARA TANTO É PRECISO DAR AS MESMAS OPORTUNIDADES PARA AS PARTES e os mesmos instrumentos processuais para que possam fazer valer em juízo os seus direitos. 104. A inobservância da Autoridade Coatora da obrigatoriedade do contraditório resta por configurar em inconstitucionalidade, pois trata-se de decisão unilateral, ilegal, arbitrária, e realizada totalmente às escuras, restando por infringir o Estado Democrático de Direito. 105. O que de fato ocorreu, no ato praticado pela Autoridade Coatora, foi o desenvolvimento de processo administrativo secreto, proferindo decisão surpresa, sem qualquer conhecimento do Impetrante, causando-lhe imensuráveis prejuízos. (..) 106. Diante da ausência da notificação/intimação dos relatórios e decisões do Processo Administrativo pelo Impetrado, resta devidamente caracterizada a decisão surpresa, contrariando princípios constitucionais como contraditório, isonomia, e o Estado Democrático de Direito, resultando em decisão ilícito e inconstitucional que deve ser anulado para restabelecimento do status quo do Impetrante. 107. Nessa esteira, necessário trazer a luz entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que entende pela necessidade de ciência da parte interessada como garantia do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. (..) 108. Dessa forma, considerando o processo administrativo acostado à segurança (Doc. em Anexo), clarividente que a Autoridade Coatora praticou ato administrativo obscuro e deixou que o processo tramitasse sob absoluto segredo, ante a inexistente intimação/notificação do Impetrante para exercício do contraditório necessário, promovendo ao final decisão surpresa, que por si só vislumbra-se os prejuízos irreparáveis ao Impetrante. (..) 109. Para fins de prequestionamento, percebe-se a dissonância da decisão com as determinações apontadas pela Lei Complementar nº 491/2010. Também decide TOTALMENTE CONTRÁRIO às normas constitucionais que resguardam a ampla defesa e o contraditório, e principalmente ao devido processo legal. 110. Isto porque, resta flagrante que a Autoridade Coatora não apenas infringiu as normas capituladas na LC nº 491/10, como também afronta a legislação suprema no instante em que deixou de aplicar o princípio do devido processo legal, ferindo o disposto no caput do art. 37 da Magna Carta no tocante a legalidade, gerando absoluta insegurança jurídica e deixou de resguardar a ampla defesa e o contraditório, previstos no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal. 111. Assim, restam comprovadas pelas manifestações já trazidas aos autos as ilegalidades do ato praticado pela Autoridade Coatora, a prática de atos ilegais e com abuso de poder que contraria diretamente a Constituição da República Federativa do Brasil, além das legislações estaduais vigentes. 112. Tem-se que no Processo Administrativo Disciplinar resta claro a ausência de fundamentação da decisão no entendimento derradeiro da Autoridade Coatora que promoveu a decisão por simples despacho. 113. Existe ainda a impossibilidade de propositura de recurso defensivo antes da decisão final proferida pela Autoridade Coatora, inviabilizando o duplo grau de jurisdição pondo a análise do mérito por mais de uma instância. 114. Ora, não é possível que, em determinado Processo Administrativo Disciplinar decida-se pela demissão do servidor público, pautado em uma simples decisão sem descrição de fundamentação específica, trata-se de total absurdo e desrespeito para com o Impetrante, uma afronta a democracia e a legislação pátria. 115. Portanto, resta-se devidamente desrespeitado o princípio da segurança jurídica necessária tanto ao processo judicial como ao processo administrativo, afrontando o art. 5º, inciso XXXVI da CRFB/88. 116. Desta forma, deve se considerar devidamente prequestionada a matéria, em razão do apontamento das ilegalidades emergidas do ato administrativo emitido pela Autoridade Coatora, a desobediência da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, do Estado Democrático de Direito, da Legalidade, entre outros já exaustivamente ventilados" (fls. 151/183e). Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, para reformar o acórdão recorrido e anular a demissão do impetrante, reintegrando-o ao cargo, com pagamento dos vencimentos pretéritos (fl. 185e). Contrarrazões, a fls. 190/198e, pelo desprovimento do recurso. Nesta Corte, o Ministério Público Federal, a fls. 127/135e, manifestou-se pelo desprovimento do Recurso Ordinário, em parecer assim ementado: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. Processo Administrativo Disciplinar. Delegado de Polícia do Estado de Santa Catarina. Mandado de segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de Santa Catarina, consistente em aplicar a pena de demissão ao Impetrante, após regular processo administrativo disciplinar. Segurança denegada. Correta aplicação do direito. A análise judicial da aplicação da pena disciplinar restringe-se aos aspectos formais, não adentrando ao chamado mérito administrativo. Processo administrativo disciplinar que atendeu às exigências legais, tendo propiciado ao Recorrente o exercício do seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Alegado desrespeito ao devido processo legal, ante a ausência de notificação para ciência do relatório final da Comissão Processante. Improcedência. Ao contrário do que afirma o Recorrente, o § 1º do artigo 57 da Lei n.º 491/2010 assegura ao servidor e ao seu defensor a notificação do julgamento do processo administrativo disciplinar, e não do resultado dos relatórios da Comissão Processante, notadamente porque tais relatórios não possuem natureza decisória, servindo apenas de substrato à decisão a ser tomada pela autoridade competente. Alegada ausência de fundamentação do ato demissório. Improcedência. O fato de o Governador do Estado ter acolhido o entendimento da Comissão Processante e dos pareceres jurídicos produzidos nos autos não implica ausência de fundamentação, porque restou amplamente demonstrada e motivada, na instrução processual, a infringência aos artigos 207, inciso IV; 208, incisos VII, XV e XVII; 210, incisos XVII, XVIII e XIX e artigo 211, inciso III c/c artigo 204, todos do Estatuto da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, dispositivos aptos, por si só, a ensejar a pena de demissão. Alegada ofensa ao duplo grau de jurisdição, sob o fundamento de que a decisão deveria ter sido proferida, em primeira instância, pelo Delegado Geral de Polícia. Improcedência. Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 491/2010, a autoridade competente para aplicar a pena de demissão, após a manifestação da Procuradoria Geral do Estado sobre a análise do cumprimento dos requisitos legais, é o Governador do Estado, como ocorreu na hipótese dos autos. Recurso que não deve ser provido" (fls. 217/218e). Considerando o lapso decorrido, instado o impetrante, manifestou-se pela persistência do seu interesse no julgamento do recurso (fls. 229/238e). É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. DEMISSÃO POR TRANSGRESSÃO AO DISPOSTO NOS ARTS. 207, IV, 208, VIII, XV E XVII, 210, XVII, XVIII E XIX, E 211, III, C/C ART. 204, TODOS DA LEI 6.843/86. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 491/2010. ALEGADAS NULIDADES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO SERVIDOR E DE SEU DEFENSOR DO RELATÓRIO FINAL E DOS PARECERES JURÍDICOS. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM DA DECISÃO DO GOVERNADOR DO ESTADO. NULIDADE INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. PORTARIA INSTAURADA POR OUTRA AUTORIDADE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO POR AUTORIDADE SUPERIOR COMPETENTE. RECURSO HIERÁRQUICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF, POR ANALOGIA, NO TÓPICO. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Recurso Ordinário interposto contra acórdão que denegara a segurança, publicado na vigência do CPC/73. II. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Getúlio Luiz Scherer contra apontado ato ilegal do Governador do Estado de Santa Catarina, consubstanciado no Ato 1.804, de 12/09/2012 (DO/SC de 17/09/2012), que demitiu o impetrante do cargo de Delegado da Polícia Civil, por transgressão ao disposto nos arts. 207, IV, 208, VIII, XV e XVII, 210, XVII, XVIII e XIX, e 211, III, c/c art. 204, todos da Lei 6.843/86. III. Aponta o impetrante diversas nulidades do processo administrativo disciplinar. Embora assevere que "constituiu procurador para defender-se das imputações improfícuas lançadas contra sua pessoa, e assim, foram seguidos todos os trâmites devidos e necessários ao pleno deslinde do processo administrativo disciplinar", o impetrante afirma que, após a apresentação de sua defesa final, nem ele, nem seu defensor foram notificados do relatório final da Comissão Processante, bem como dos pareceres proferidos pelas Consultorias Jurídicas da Secretaria de Segurança Pública e da Secretaria da Casa Civil, pelo que contra eles não pôde interpor recurso, tendo sido notificados apenas da publicação do ato de demissão, com ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Alega a inexistência de decisão fundamentada da autoridade impetrada, que concluíra pela demissão do impetrante, no referido processo administrativo disciplinar, havendo apenas "sugestões" anteriores, de assessores jurídicos, pela demissão do impetrante. Sustenta a ausência de julgamento em duplo grau de jurisdição, ao fundamento de que competente para julgar o processo administrativo disciplinar, em primeira instância, seria o Delegado Geral de Polícia Civil, que instaurara o processo. Por fim, alega a existência de processo secreto e de decisão surpresa. IV. O Tribunal de origem denegou a segurança, afastando as alegadas nulidades do processo administrativo disciplinar, por cerceamento de defesa, ante a observância da lei, sem excesso de poder e com garantia do contraditório e da ampla defesa. V. Consoante jurisprudência do STJ, "no âmbito do controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar, cabe ao Poder Judiciário apreciar apenas a regularidade do procedimento, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. (..) Considerando que a pena de demissão é uma das medidas cabíveis no caso em questão, não se pode, em princípio, em Mandado de Segurança, rever o acerto ou desacerto da decisão tomada em processo administrativo disciplinar que observou os princípios do contraditório e da ampla defesa" (STJ, MS 20.908/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 06/10/2017). Nesse mesmo sentido: STJ, MS 17.796/DF, Rel. p/ acórdão Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/11/2019. VI. Como registra o acórdão recorrido, "o servidor foi citado para se ver processar e acompanhar os demais atos processuais, constando do termo a reprodução da Portaria inicial, sendo certo que teve conhecimento das imputações; foi interrogado na presença de defensor por ele indicado que, também, acompanhou a inquirição de todas as testemunhas ouvidas pela comissão; requereu (e teve deferida) a produção de provas de seu interesse (em especial a prova testemunhal); apresentou alegações finais (pleiteando a absolvição e sustentando a ausência de provas capazes de dar suporte a uma decisão condenatória)". VII. Consoante se depreende dos autos, o recorrente, em momento algum, foi surpreendido na tramitação do processo administrativo disciplinar, tendo sido intimado, bem como o seu defensor, para apresentação de defesa técnica e dos atos nele praticados, inclusive com deferimento de pedido de diligências e fornecimento de cópia integral do processo. Inexistência de processo secreto ou de decisão surpresa. VIII. Quanto à alegada ausência de notificação sobre a recomendação do relatório da Comissão Processante e dos pareceres jurídicos subsequentes, ao contrário do que afirma o recorrente, o art. 57, § 1º, da Lei 491/2010 assegura ao servidor e a seu defensor a notificação do julgamento do processo administrativo disciplinar, e não das conclusões do relatório final da Comissão e de pareceres jurídicos posteriormente exarados, mormente porque essas manifestações não têm cunho decisório, prestando-se tão somente a subsídio para a decisão final da autoridade competente. IX. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, "ante a ausência de previsão legal, a falta de intimação do servidor público, após a apresentação do relatório final pela comissão processante, em processo administrativo disciplinar, não configura ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa" (STJ, MS 21.898/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/06/2018). Nesse mesmo sentido: STJ, RMS 22.223/RR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe de 29/05/2013; MS 20.549/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 29/11/2016; AgInt no RMS 45.478/MT, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/11/2017. X. O ato que aplicou a pena de demissão ao impetrante, em fundamentação per relationem, reportou-se ao relatório final da Comissão Processante, que realizou "trabalho extenso, minucioso e investigativo", referendado pelos pareceres jurídicos a ele subsequentes. XI. "A jurisprudência do STJ e a do STF admitem, para fins de satisfação da obrigatoriedade da motivação dos atos administrativos, a chamada remissão não contextual, em que a autoridade se remete aos fundamentos de manifestação constante no processo administrativo. A propósito: RMS 25.736, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel p/ acórdão Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 11.3.2008, DJe de 18.4.08; MS 25.518, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJU de 10.8.2006; MS 16.688/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 9.11.2011. RMS 27.788/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 16.10.09; MS 13.876/DF, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 14.12.09" (STJ, MS 18.504/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/04/2014), ou, ainda, que "não há abuso no ato do Governador, no que se lastreou em parecer da Assessoria Jurídica do Gabinete do Procurador-Geral do Estado, em modo de fundamentação per relationem" (STJ, RMS 55.152/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/05/2021). Na mesma linha: STJ, RMS 50.400/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/05/2017. XII. No caso, não há que se falar em incompetência da Comissão processante para aplicar a pena de demissão, haja vista que não tem ela função julgadora, atribuição exclusiva da autoridade administrativa competente, o Governador do Estado de Santa Catarina. XIII. Conquanto o processo administrativo disciplinar tenha sido instaurado pelo Delegado Geral da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, após o relatório final da Comissão Processante verificou-se que a autoridade instauradora não teria competência para aplicar a pena de demissão, pelo que, nos termos do art. 57, § 2º, da Lei Complementar estadual 491/2010, o processo foi encaminhado ao Governador do Estado, competente para aplicação da aludida penalidade. XIV. Na forma da jurisprudência do STJ, "a abertura de processo disciplinar por autoridade que detém competência para aplicar penalidade, de modo genérico, não gera nulidade se, posteriormente, a demissão foi levada a efeito por quem detinha competência específica para tal fim" (STJ, AgRg no RMS 47.711/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/08/2015). Em igual sentido: STJ, RMS 12.057/GO, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 25/08/2008. XV. Em relação à possibilidade de interposição de recurso hierárquico, o recorrente não se insurgiu, devida e especificamente, contra o fundamento do acórdão recorrido, o que atrai, no tópico, o óbice da Súmula 283/STF, aplicável por analogia. XVI. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que "a Súmula nº 283 do STF prestigia o princípio da dialeticidade, por isso não se limita ao recurso extraordinário, também incidindo, por analogia, no recurso ordinário, quando o interessado não impugna, especificamente, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido" (STJ, AgRg no RMS 30.555/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 01/08/2012). XVII. Recurso Ordinário parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. VOTO MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora): Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado em 19/12/2012, por GETÚLIO LUIZ SCHERER, contra apontado ato ilegal do GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, consubstanciado no Ato 1.804, de 12/09/2012 (DO/SC de 17/09/2012, Apenso 5 - fl. 184e), que demitiu o impetrante do cargo de Delegado da Polícia Civil, por transgressão ao disposto nos arts. 207, IV, 208, VIII, XV e XVII, 210, XVII, XVIII e XIX, e 211, III, c/c art. 204, todos da Lei 6.843/86. Narra o impetrante, ora recorrente, o seguinte: "4. Tem-se que o Impetrante por intermédio da Portaria Nº 125/SSP/DGPC/CORPC/2.008 de 03/09/2010 (Doe. em Anexo), passou a responder Processo Administrativo Disciplinar, sob o nº SSP 027/2010 a fim de apurar suposta prática irregular no desempenho da função de Delegado de Polícia Civil. 5. Os procedimentos foram regidos pela Lei nº 6.843 de 28 de julho de 1986 (Estatuto da Polícia Civil) e pela Lei Complementar nº 491 de 20 de Janeiro de 2.010, norma que instituiu o Estatuto Jurídico Disciplinar no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina. 6. O Impetrante, por sua vez, constituiu procurador para defender-se das imputações improfícuas lançadas contra sua pessoa, e assim, foram seguidos todos os trâmites devidos e necessários ao pleno deslinde do processo administrativo disciplinar. 7. Entretanto, após a promoção de sua defesa final, ainda na instrução do processo administrativo disciplinar, o Impetrante ou mesmo seu defensor não mais foram notificados, havendo sua intimação somente após a publicação da portaria que demitiu o Impetrante. 8. Na decisão do PAD pela Autoridade Coatora não houve qualquer fundamentação discriminada, apontando as razões motivaram seu convencimento, limitando-se a simplesmente determinar a expedição da portaria punitiva. 9. Percebe-se que o Impetrante não foi devidamente notificado do Relatório Conclusivo realizado pela Comissão Processante, do Parecer proferido pela Consultoria Jurídica da Secretária de Segurança Pública, e do entendimento da Consultoria Jurídica da Secretaria da Casa Civil, deparando-se com a arbitrária portaria punitiva já expedida. 10. Há de se frisar que, a ausência de intimação das decisões proferidas acarretaram prejuízos imensuráveis ao Impetrante, posto que teve cerceado seu direito ao contraditório e ampla defesa, ante a impossibilidade de interposição dos devidos recursos, visto que permanece irresignado com as decisões das autoridades administrativas. 11. Nesse sentido Excelência, não vislumbrou-se alternativa diversa senão a impetração do presente Mandado de Segurança com o fito de DETERMINAR A ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO, PORTARIA Nº 1.804, de 12/09/2012 que determinou a demissão do Impetrante, em razão da ausência das necessárias intimações sobre as decisões proferidas pelas autoridades administrativas, bem como a ausência de oportunidade para interposição dos devidos recursos no curso do Processo Disciplinar, tudo decorrente da determinação de expedição da Portaria Punitiva pela Autoridade Coatora" (fls. 4/6e). Para tanto, aponta (1) a ausência de notificação do impetrante, ou do seu defensor, do relatório final da Comissão Processante, bem como dos subsequentes pareceres proferidos pelas Consultorias Jurídicas da Secretaria de Segurança Pública e da Secretaria da Casa Civil, pelo que contra eles não pôde interpor recurso, tendo sido notificados "somente após a publicação da portaria punitiva que restou por demitir o impetrante" (fl. 14e); (2) a inexistência de decisão fundamentada da autoridade impetrada, que concluíra pela demissão do impetrante, no referido processo administrativo disciplinar, havendo apenas "sugestões" anteriores, de assessores jurídicos, pela demissão do impetrante; (3) a ausência de julgamento em duplo grau de jurisdição, eis que, in verbis: "No caso em foco, tem-se como a autoridade administrativa competente para DECIDIR e JULGAR o presente PAD EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, o DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, posto que foi esta autoridade quem instaurou o PAD em desfavor do Recorrente, pela Portaria Nº 125/SSP/DGPC/CQRPC/2.008 de 03/09/2010, em 03 de Setembro de 2010, assinada pelo próprio Delegado Geral da Polícia Civil (fl. 02 do PAD). 71. Tendo em vista tratar-se de pena de demissão e/ou cassação, a aplicação da pena caberá a autoridade competente para nomear ou aposentar (art. 59 § 4º da LC 492/210). Contudo, o Delegado Geral de Polícia encaminhou o PAD ao Secretário de Segurança Pública para que fossem tomadas as providências cabíveis. 72. O processo então deveria seguir diretamente a Autoridade Coatora para prolação de sua decisão, não sendo necessários a demonstração dos entendimentos das Autoridades Secretário de Segurança Pública e Consultor Jurídico da Casa Civil, como realizaram manifestações conclusivas sobre o PAD obrigatoriamente o Impetrante ou seu defensor deveriam ser intimados para promoverem também suas manifestações. 73. Há de se considerar que, a legislação complementar prevê a possibilidade de interposição de dois recursos, o Pedido de Reconsideração e o Recurso Hierárquico, art. 64, incisos I e II, respectivamente: (..) 76. É preciso frisar que, NAS DECISÕES DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES DEVERÁ NECESSARIAMENTE HAVER A ANÁLISE DO MÉRITO POR MAIS DE UMA INSTÂNCIA, sob pena de julgamento contrário a democracia, a ampla defesa e o contraditório. (..) 83. Dessa forma, o ato que puniu o Impetrante deverá ser ANULADO, pelo respeito à ampla defesa, ao contraditório, ao devido processo legal, além da obrigatoriedade de oportunizar ao acusado a interposição dos recursos que julgar necessário" (fls. 19/25e). Além disso, alega (4) a existência de processo secreto e de decisão surpresa, haja vista que, "neste procedimento administrativo, PAD sob o nº 027/10 (..), não é possível identificar qualquer notificação ou intimação do Impetrante para apresentar defesa e/ou recurso dos relatórios e decisões que ensejou (sic) na pena que efetivamente lhe foi aplicada" (fl. 25e). Requer, assim, o deferimento de medida liminar, e, no mérito, a concessão da segurança, para anular o Ato 1.804, de 12/09/2012, que demitiu o impetrante, determinando sua reintegração ao cargo público e "retornando os autos administrativos ao instante em que seja devidamente oportunizado sua justa e adequada defesa, em consonância com a LC 491/10 e princípios constitucionais" (fl. 37e). Informações da autoridade impetrada, a fls. 67/72e, em que aduziu o seguinte: "O procedimento foi instaurado e teve desenvolvimento escorreito. As irregularidades já foram apontadas na sindicância preliminar n. 168/2010. O impetrante foi acusado de infringir os artigos 207, IV; 208, VIII, XV e XVII; 210, XVII, XVIII e XIX, e artigo 211, III c/c o art. 204, todos da Lei n. 6.843/86 (Estatuto da Policia Civil do Estado de Santa Catarina). As denúncias feitas foram devidamente comprovadas pelas provas produzidas. Além da escuta telefônica esclarecedora, como ressaltaremos a seguir, também o conjunto da prova testemunhal colhida foi sentido de comprovar as acusações contidas na portaria. Foi desenvolvido o rito em obediência aos princípios maiores do contraditório e da mais ampla defesa. Não houve qualquer ilegalidade ou arbitrariedade por parte da autoridade coatora, que se reduziu a acolher o resultado, após da regularidade do procedimento, por meio do Ato n. 1894 (sic), de 12 de setembro de 2012, publicado no Diário Oficial do Estado n. 19.418, de 17 de setembro de 2012. A decisão foi baseada em robusto conjunto probatório. Houve interceptação telefônica autorizada pelo Juiz de Direito da Comarca de Canoinhas, durante a investigação levada a cabo por parte do Ministério Público, da Policia Civil e da Policia Militar. Ficou evidenciada na escuta a prática de contravenção penal de jogo de azar, de corrupção, de violação de sigilo profissional e de falsificação. Como destacado pelo Procurador do Estado Rodrigo Diel de Abreu, em atendimento ao que preceitua o parágrafo 1 do artigo 59 da Lei Complementar n. 491/2010, verbis: "Com o perfazimento das apontadas etapas, resulta evidenciada a regularidade formal do procedimento, cumprindo-se todos os requisitos apontados na LC n. 491/2010, além dos grafados na Constituição Federal (princípios do contraditório e ampla defesa), os quais foram exteriorizados no caderno processual da seguinte forma: - o procedimento foi instaurado por Portaria que apontou os fatos tidos por irregulares: - o servidor foi citado para se ver processar e acompanhar os demais atos processuais, constando do termo a reprodução da Portaria inicial, sendo certo que teve conhecimento das imputações; - foi interrogado na presença de defensor por ele indicado que, também, acompanhou a inquirição de todas as testemunhas ouvidas pela comissão; - requereu (e teve deferida) a produção de provas de seu interesse (em especial a prova testemunhal); - apresentou alegações finais (pleiteando a absolvição e sustentando a ausência de provas capazes de dar suporte a uma decisão condenatória)". O processo disciplinar atendeu ao principio do due process of law, ao cumprir todas as suas etapas. A conclusão foi devidamente fundamentada. De acordo com a conclusão do Relatório Final da Comissão Processante, o conjunto probatório amealhado aos autos autoriza a imposição da penalidade de demissão qualificada ao impetrante, por ter efetivamente praticado as condutas infracionais a ele atribuídas. (..) Trata-se, portanto, de processo administrativo disciplinar sem máculas de qualquer natureza. O Relatório Final foi motivado, ao trazer as provas relevantes que levaram o impetrante à aplicação correta da pena de demissão qualificada" (fls. 67/72e). Indeferido o pedido de medida liminar (fls. 115/117e), o Ministério Público estadual opinou pela denegação da ordem (fls. 124/126e). O Tribunal de origem denegou a segurança, aos seguintes fundamentos: "Trata-se de Mandado de Segurança impetrado com o fito de anular a Portaria Demissional n. 1.804. De acordo com o relatório final da comissão Processante, o conjunto probatório amealhado aos autos, conforme sublinhou o parecer da Procuradoria Geral do Estado (fls. 86/88) autoriza a imposição de demissão qualificada, pelas condutas infracionais relatadas, in verbis: "(..) sob a acusação de praticar as condutas previstas nos artigos 207 - São infrações disciplinares puníveis com repreensão, IV - manter relação de amizade ou exibir-se em público, habitualmente, com pessoa de má-reputação - ; 208 - São puníveis com suspensão de até 30 dias; VIII - agir, no exercício da função, com displicência, deslealdade ou desleixo; XV - deixar de cumprir, na esfera de suas atribuições, as normais legais a que está sujeito e XVII - portar-se de modo inconveniente em lugar público, causando desprestígio à organização policial; 210 - São puníveis com demissão simples: XVII - eximir-se do cumprimento do dever" policial, XVIII - revelar ou facilitar a revelação de assuntos sigilosos que conheça em razão do cargo; XIX - a prática de corrupção passiva nos termos da Lei Penal e 211 - são puníveis com demissão qualificada, III - qualquer ato de manifesta improbidade no exercício da função pública, c/c art. 204 - Constitui infração disciplinar toda a ação ou omissão do policial civil que possa comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina ou a hierarquia, prejudicar a eficiência dos serviços públicos ou causar prejuízos de qualquer natureza à administração -; todos da Lei n. 6.843/86 - Estatuto da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, diante das irregularidades funcionais apontadas na sindicância preliminar nº 168/2010, na qual constam informações do envolvimento do acusado, quando ocupante do cargo de Delegado Regional de Polícia de Canoinhas, com os principais banqueiros do jogo do bicho da cidade de Canoinhas, de nomes Everton Leon Celevi, Giovano Leon Celevi, José Agenor Hoffemann e Dorneles Alves, comunicando a estes através do advogado Luiz Fernando Freitas Neto, sobre operação policial que seria deflagrada em repreensão ao jogo ilícito, em troca de vantagem financeira. Sobreveio ainda, do envolvimento do acusado com Rodrigo Chaves, proprietário da Casa de Prostituição, com quem mantinha relação de amizade, passando a ele informações sobre operação policial que seria desencadeada para, fiscalizar o funcionamento desse tipo de estabelecimento na cidade de Canoinhas, favorecidos pelo acusado com a concessão de alvarás de funcionamento em troca de vantagem financeira (..)". 1. Da alegada incompetência da Comissão Processante para aplicar a pena de demissão. A comissão processante, constituída após a ocorrência dos fatos - apurados em sindicância interna -, não tem função julgadora no processo administrativo disciplinar, apenas investigatória e opinativa, sendo a penalidade aplicada pela autoridade administrativa competente, nos termos da Lei n. 6.843/86 e da Lei Complementar n. 491/2010, a qual atualmente regula a matéria. Dito isso, verifica-se ser infundada a afirmação do impetrante, haja vista que a Comissão Procecssante investiga e opina; não demite. Afirma que o Delegado Geral de Polícia Civil é a autoridade competente para perfectibilizar a sua demissão. Sem razão, contudo. Após a conclusão das investigações, deflagradas pela Corregedoria da Polícia Civil, opinou-se pela aplicação da pena de demissão qualificada. Em seguida, os autos foram encaminhados ao Delegado Geral, conforme determinação da LC 491/2010, o qual manifestou-se no processo, entendendo que em face das penas a serem cominadas, o procedimento deveria ser enviado ao Sr. Secretário de Segurança pública, conforme o artigo 57 da LC 491/2010: Art. 57. No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão. § 2º Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo. Ao receber o processo, o Secretário de Estado acatou o parecer final da comissão processante e, ao verificar o teor das acusações e a pena a ser imposta, encaminhou o PAD ao Sr. Governador do Estado para a aplicação da medida sancionatória, tal qual como dispõe o artigo 59 da LC 491/2010: Art. 59. Nos processos administrativos disciplinares em que a comissão processante sugerir a aplicação de quaisquer penalidades previstas em lei, a autoridade competente deverá previamente submetê-lo ao respectivo órgão jurídico para análise relativa ao cumprimento dos requisitos legais. § 1º Nas hipóteses em que a comissão processante sugerir a aplicação das penalidades de demissão simples, qualificada ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade, após a manifestação dos órgãos jurídicos prevista no caput, deverá o processo administrativo disciplinar ser encaminhado à Procuradoria Geral do Estado para análise relativa ao cumprimento dos requisitos legais. § 2º Após, o processo deve ser restituído ao órgão de origem para encaminhamento pelo seu respectivo titular ao Chefe do Poder Executivo. § 3º Fica vedado a, qualquer outro órgão emitir, no mesmo caso, manifestação divergente da proferida pela Procuradoria Geral do Estado. § 4º Se a penalidade prevista for a demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade, a aplicação da pena caberá à autoridade competente para nomear ou aposentar. Assim, escorreito o procedimento adotado, haja vista que o Sr. Governador era a autoridade administrativa máxima no Estado, competente para aplicar a pena de demissão qualificada ao impetrante. 2. Da Ofensa ao Princípio do Contraditório e Ampla Defesa. Sob o tema em comento argumenta o impetrante que há ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, na medida em que, após a apresentação de suas alegações finais, restou intimado, apenas, acerca da imposição da pena disciplinar. Há de ressaltar que o procedimento observou todas as formalidades legais, tanto que o impetrante não alega inobservância do contraditório e ampla defesa durante a instrução processual, já que intimado, conforme ele mesmo reconhece, para apresentação de alegações finais. Restringe-se sua defesa, então, ao argumento de que após a apresentação das alegações finais, não mais foi intimado para qualquer ato do processo mas, tão somente, do teor da decisão demissória. Tais afirmações referem-se aos trâmites administrativos para a tomada de decisão pelo Sr. Governador, notadamente pela ausência de intimação acerca dos pareceres emitidos pelo Sr. Secretário de Estado da Segurança Pública, Casa Civil e pela Procuradoria Geral do Estado. Ocorre que mencionados pareceres, em verdade, são emanados para embasar a decisão a ser proferida pelo Sr. Governador do Estado e, somente a ele se dirigem. Não são eles meios de produção de prova ou argumentos novos mas, acima de tudo, visam dar substrato à decisão a ser tomada pela autoridade governamental, pelo que despicienda a necessidade de intimação do impetrante de tais atos do processo, já que eminentemente burocrático e produzidos sem o crivo do contraditório. Repita-se, são pareceres destinados a embasar a decisão do Sr. Governador, são atos administrativos burocráticos, única e exclusivamente, à decisão a ser tomada pelo Governador do Estado em sua decisão final. Não são eles dotados de autonomia pois, necessariamente estarão subordinados à decisão e vontade final emitida pelo Governador e, apenas desta decisão deverá o servidor ser devidamente intimado. Conforme demonstrado, foram proporcionados ao impetrante todos os meios de defesa, razão pela qual, não há se falar em processo secreto ou decisão surpresa. Neste sentido, aliás, o douto parecer da Dra. Procuradora de Justiça, Eliana Volcato Nunes (fls. 114/117), in verbis: Quanto à alegada ausência do duplo grau de jurisdição, razão também não assiste ao Apelante. Não há o que se falar em ofensa ao contraditório ou ampla defesa, uma vez que o servidor foi devidamente intimado para todos os atos da Comissão Processante: acompanhamento da oitiva das testemunhas (fls. 607-651); intimação para apresentação de defesa (fls. 854,866 e 867); apresentação da defesa (fls. 869-889); entrega de cópia integral dos autos do PAD (fl. 925) e oportunidade de produção de provas (fls. 710, 721 e seguintes). Ainda, sobre não ter sido notificado acerca do Relatório Conclusivo da Comissão Disciplinar, mister se faz ressaltar a natureza jurídica de tal relatório. Notório que não possui qualquer conteúdo decisório, uma vez que limita-se a emitir "recomendação" - a ser ou não acatada pelo Chefe do Poder Executivo -, conforme as palavras de Hely Lopes Meirelles: (..) é a síntese do apurado no processo, feita por quem o presidiu individualmente ou pela comissão processante, com apreciação das provas, dos fatos apurados, do direito debatido e proposta conclusiva para decisão da autoridade julgadora competente. É peça informativa e opinativa, sem efeito vinculante para a Administração ou para os interessados no processo. Daí por que pode a autoridade julgadora divergir das conclusões e sugestões do relatório, sem qualquer ofensa ao interesse público ou ao direito das partes, desde que fundamente sua decisão em elementos existentes no processo ou na insuficiência de provas para uma decisão punitiva ou, mesmo, deferitória ou indeferitória da pretensão postulada" (Direito administrativo brasileiro. 35. ed., São Paulo: Malheiros, 2009, p. 698). Desta forma, sendo que o Relatório da Comissão Disciplinar não têm força decisória, contendo apenas sugestões, contra eles não cabe qualquer recurso administrativo, de modo que não haveria necessidade de qualquer intimação do recorrente. (..) Ante o exposto, por não vislumbrar o direito líquido e certo ventilado por Getulio Luiz Scherer, opino pela denegação da segurança. 3. Da falta de motivação do ato demissionário. Para a validade de todo ato administrativo é necessário que a administração obedeça aos princípios que lhe são inerentes, insculpidos no art. 37, da Constituição Federal de 1988, quais sejam, os de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Os elementos do ato administrativo são competência, forma, objeto, motivo e finalidade. Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro: Motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo. Pressuposto de direito é o dispositivo legal em que se baseia o ato. Pressuposto de fato, como o próprio nome indica, correspónde ao conjunto de circunstâncias, de acontecimentos, de situação que levam a Administração a praticar o ato. No ato de punição do funcionário, o motivo é a infração que ele praticou (Direito administrativo. 14. ed. São Paulo: Atlas, 2002. p. 202). Motivo não se confunde com motivação, complementa a douta administrativista. Mas a motivação é também um dos princípios a serem observados pela administração na prática do ato administrativo. "Motivação é a exposição dos motivos, ou seja, é a demonstração, por escrito, de que os pressupostos de fato realmente existiriam. Para punir, a Administração deve demonstrar a prática da infração. (..) O importante é que o ato possa ter a sua legalidade comprovada" (Op. cit., p. 202). "O princípio da motivação exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões" (Op. cit., p. 82). "Entendemos que a motivação é, em regra, necessária, seja para os atos vinculados, seja para os atos discricionários, pois constitui garantia de legalidade, que tanto diz respeito ao interessado como à própria Administração Pública; a motivação é que permite a verificação, a qualquer momento, da legálidade; do ato, até mesmo pelos demais Poderes do Estado." (Op. cit., p. 202-203). Motivado foi o ato administrativo de demissão do autor, como se vê do relatório da Comissão processante e dos pareceres jurídicos produzidos nos autos, que foram acolhidos, primeiramente pelo então Secretário da Segurança Pública, Casa Civil, Procuradoria Geral do Estado e depois pelo Exmo. Sr. Governador do Estado de Santa Catarina que praticou o ato final questionado nesta ação. In casu, torna-se despicienda a discussão acadêmica sobre a possibilidade ou não de o Poder Judiciário rever o ato administrativo disciplinar, quanto ao mérito, aos motivos e à motivação, uma vez que a administração pública houve por bem demitir o servidor, valorando internamente as conseqüências do ato por ele praticado, incompatível com o exercício de cargo público. Os fatos foram regularmente apurados pela comissão processante, com observância do devido processo legal disciplinar, com a asseguração do contraditório e de amplo direito de defesa, razão pela qual se tem como correta e adequada a decisão administrativa. Como restou muito bem motivado através do relatório da Comissão processante e dos pareceres jurídicos inseridos naquele feito, o autor/apelante, na qualidade de Delegado de Polícia então lotado na Comarca de Canoinhas, praticou as infrações administrativas descritas nos arts. 207, inciso IV; 208, inciso VIII, XV e XVII; 210, incisos XVII, XVIII e XIX, e artigo 211, inciso III c/c art. 204 todos do Estatuto da Polícia Civil (Lei Estadual n. 6.843/86), que importaram na sua demissão qualificada aplicada pela autoridade superior, o Governador do Estado. Assim, plenamente motivado o ato administrativo de demissão do autor, que restou fundado em motivos de fato e de direito suficientes para a pena aplicada, tal como apurado em processo administrativo em que foram garantidos ao indigitado o contraditório e a ampla defesa. No mais, a solução alvitrada pela pela comissão Processante da Polícia Civil, dentro das suas atribuições, foi acolhida in totum pela douta Procuradoria Geral do Estado, embasando o decreto demissório da lavra do Sr. Governador. Desta forma, resta clara a possibilidade do impetrante insurgir-se contra a decisão - na forma do art. 70 da LC 591/2010 e artigos 240/242 da Lei 6843/86 -, contudo, não provou que interpôs o recurso hierárquico. Assim, considerando que no processo administrativo instaurado contra o impetrante foram obedecidas todas as formalidades legais, não há como dar sucesso à impetração. Descabido o prequestionamento, porquanto os argumentos/artigos lá esposados foram suficientemente debatidos no corpo do acórdão. Ante o exposto, denega-se a ordem" (fls. 133/140e). Daí a interposição do presente Recurso Ordinário. In casu, compulsando os autos, verifica-se que a Portaria 125/SSP/DGPC/CORPC, de 03/09/2010, do Delegado Geral da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (DOU/SC de 15/10/2010), determinou a instauração de processo administrativo disciplinar contra o Delegado de Polícia GETÚLIO LUIZ SCHERER, sob a acusação de praticar as condutas previstas nos arts. 207, IV, 208, VIII, XV e XVII, 210, XVII, XVIII e XIX, e 211, III, c/c art. 204, todos da Lei 6.843/86 (Estatuto da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina), em face das irregularidades funcionais apontadas na Sindicância preliminar 168/2010 (fl. 3e do Apenso 1 e Relatório a fls. 108/120e também do Apenso 1). Percebe-se, dos documentos constantes dos autos, que o ora recorrente constituiu, desde o início, o advogado Ademar João Rezende para acompanhar o referido processo administrativo disciplinar (fls. 32/76e do Apenso 4), bem como que o recorrente fora intimado, bem como o seu defensor, para interrogatório e oitiva de testemunhas (fls. 135e, 138e, 145/149e, 150/153e, 162/163e e 164/167e do Apenso 4). A fl. 154e (Apenso 4), consta, dos autos do Processo Administrativo Disciplinar 27/2010, requerimento de diligências formulado pelo ora recorrente, o qual foi deferido, pela Comissão processante. Ultimados o interrogatório do acusado, os depoimentos e o cumprimento de diligências pela Comissão processante, foram intimados o ora recorrente e seu defensor para apresentação de defesa técnica (alegações finais), nos termos do art. 54, § 1º, da Lei Complementar estadual 491/2010 (fls. 101/102e - Relatório de Instrução -, 103/104e e 116/117e do Apenso 5), a qual se encontra a fls. 119/139e (Apenso 5). Em seguida, foi apresentado o Relatório final da Comissão processante (fls. 142/148e do Apenso 5), que concluiu: "firmada a autoria e configurando as condutas descritas na peça inicial, perpetradas pelo acusado Getúlio Luiz Scherer, deve-se impor a ele a punição prevista no art. 211, inciso III, da Lei nº 6.843/86 - Estatuto da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina" (fl. 148e do Apenso 5), encaminhando-se os autos à consideração do Delegado Geral da Polícia Civil (autoridade que instaurou o processo administrativo disciplinar), o qual, por sua vez, remeteu o feito ao Secretário da Segurança Pública, "em razão das tipificações mais graves, conforme estipulado nos artigos 210, XVII, XVIII e XIX, e 211, inciso III, citados, todos da mesma lei" (fl. 152e do Apenso 5). A fls. 154/159e (Apenso 5), Parecer 008/PAD/2012 da Consultoria Jurídica da Secretaria de Estado de Segurança Pública, que recomendou "o encaminhamento dos autos a Procuradoria Geral do Estado, conforme determina o § 1º do art. 59 da Lei Complementar nº 491/2010" (fl. 159e), tendo o Secretário de Estado, "considerando que a aplicação da reprimenda em tela é da competência do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado" (fl. 160e do Apenso 5), acolhido a manifestação da Consultoria Jurídica, encaminhando os autos ao Chefe do Poder Executivo local. Confiram-se os termos do art. 59 da Lei Complementar 491/2010: "Art. 59. Nos processos administrativos disciplinares em que a comissão processante sugerir a aplicação de quaisquer penalidades previstas em lei, a autoridade competente deverá previamente submetê-lo ao respectivo órgão jurídico para análise relativa ao cumprimento dos requisitos legais. § 1º Nas hipóteses em que a comissão processante sugerir a aplicação das penalidades de demissão simples, qualificada ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade, após a manifestação dos órgãos jurídicos prevista no caput, deverá o processo administrativo disciplinar ser encaminhado à Procuradoria Geral do Estado para análise relativa ao cumprimento dos requisitos legais. § 2º Após, o processo deve ser restituído ao órgão de origem para encaminhamento pelo seu respectivo titular ao Chefe do Poder Executivo. § 3º Fica vedado a qualquer outro órgão emitir, no mesmo caso, manifestação divergente da proferida pela Procuradoria Geral do Estado. § 4º Se a penalidade prevista for a demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade, a aplicação da pena caberá à autoridade competente para nomear ou aposentar. § 5º A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria". A fls. 162/170e (Apenso 5), o Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica da Procuradoria Geral do Estado, após analisar os trâmites do Processo Administrativo Disciplinar 027/2010 e concluir pela inexistência de irregularidades, em cumprimento ao que determina o art. 59, § 1º, da Lei Complementar 491/2010 c/c art. 17, § 1º, do Decreto estadual 724/2007, sugeriu ao Governador do Estado que "aplique a punição prevista no art. 211, inciso III da Lei nº 6.843/86 - Estatuto da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina" (fl. 169e do Apenso 5). Estabelece o art. 211, III, da Lei 6.843/86 - Estatuto da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina: "Art. 211. São puníveis com demissão qualificada: (..) III - qualquer ato que manifesta improbidade no exercício da função pública. Parágrafo único. A demissão qualificada incompatibiliza o ex-policial civil para o exercício do cargo ou de emprego público pelo período de 6 (seis) a 10 (dez) anos, consideradas as circunstâncias atenuantes ou agravantes". A fls. 172/174e (Apenso 5), o ora recorrente requereu, em 29/08/2012, constituindo novos advogados, cópia integral dos autos do processo administrativo disciplinar, "como forma de resguardar a ampla defesa e o contraditório, para posterior medidas que o Sindicado entender cabíveis e pertinentes", o que foi deferido e entregue ao recorrente - com todos os atos e manifestações anteriores -, conforme se vê a fls. 174/175e, em 29/08/2012 e 31/08/2012. A Consultoria Jurídica da Secretaria da Casa Civil do Governo do Estado de Santa Catarina, de igual modo, recomendou a pena de demissão ao ora recorrente, ante a "manifesta improbidade no exercício da função pública, conforme prevê o art. 211, inciso III da Lei 6.843/86" (Informação SCC/COJUR 016/2012 - fls. 176/182e do Apenso 5). A fl. 183e (Apenso 5), consta o despacho do Governador do Estado de Santa Catarina, in verbis: "Diante da conclusão a que chegou Comissão Disciplinar constituída através da Portaria nº 125/SSP/DGPC/CORPC (SSP 15927/2010), de 03 de setembro de 2010, em trabalho extenso, minucioso e investigativo devidamente realizado, referendado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública e pela Procuradoria Geral do Estado, aplico a pena de demissão qualificada em desfavor de GETÚLIO LUIZ SCHERER, matrículoa nº 100.064-3, Delegado de Polícia, por transgressão ao disposto nos artigos 207, IV, 208, VII, XV e XVII, 210, XVII, XVIII e XIX, e 211, III c/c art. 204, todos da Lei nº 6.843/86 (Estatuto da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina), incompatibilizando-o para o exercício de cargo ou de emprego público pel período de 6 anos". A fl. 184e (Apenso 5), encontra-se o Ato 1804, de 12/09/2012, do Governador do Estado de Santa Catarina, que demitiu o ora recorrente (publicado no DOU/SC, de 17/09/2012). Com efeito, consoante jurisprudência do STJ, "no âmbito do controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar, cabe ao Poder Judiciário apreciar apenas a regularidade do procedimento, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. (..) Considerando que a pena de demissão é uma das medidas cabíveis no caso em questão, não se pode, em princípio, em Mandado de Segurança, rever o acerto ou desacerto da decisão tomada em processo administrativo disciplinar que observou os princípios do contraditório e da ampla defesa" (STJ, MS 20.908/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 06/10/2017). Nesse mesmo sentido: STJ, MS 17.796/DF, Rel. p/ acórdão Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/11/2019. Primeiramente, invocando os arts. 45, 54 e 57, § 1º, da Lei Complementar 491/2010, o recorrente alega que não foi notificado do Relatório da Comissão processante e dos pareces jurídicos exarados nos autos, e que, no caso, "resta caracterizada a decisão surpresa" (fl. 179e). Os arts. 45, 54 e 57, § 1º, da LC 491/2010 dispõem que: "Art. 45. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial. (..) Art. 54. Após o relatório de instrução, o acusado ou seu representante legal serão notificados para apresentar defesa técnica no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderá juntar documentos, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição, ou fora dela exclusivamente a procurador que seja advogado, mediante carga, no decurso do prazo. (..) Art. 57. No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão. § 1º Proferido o julgamento serão notificados da decisão o servidor e seu defensor". Consoante se depreende dos fatos acima narrados, o recorrente em momento algum foi surpreendido na tramitação do processo administrativo disciplinar, tendo sido intimado, bem como o seu defensor, para apresentação de defesa técnica e dos atos nele praticados, inclusive com deferimento de pedidos de diligências e de fornecimento de cópia integral do processo. Não há que se falar, portanto, em processo secreto ou decisão surpresa. No que diz respeito à alegada ausência de notificação sobre a recomendação do relatório da Comissão Processante e dos pareceres jurídicos subsequentes, ao contrário do que afirma o recorrente, o art. 57, § 1º, da Lei 491/2010 assegura ao servidor e a seu defensor a notificação do julgamento do processo administrativo disciplinar, e não das conclusões do relatório final da Comissão e de pareceres jurídicos posteriormente exarados, mormente porque essas manifestações não têm cunho decisório - e, portanto, destituídas de conteúdo decisório para interposição de recursos -, prestando-se tão somente a subsídio para a decisão final da autoridade competente. Registre-se que esta Corte já se manifestou no sentido de que "não há nulidade, por suposto cerceamento de defesa, em processo administrativo disciplinar na hipótese em que o indiciado não foi intimado pessoalmente do relatório final da comissão disciplinar mas, sim, por meio de publicação no Diário Oficial, pois não existe qualquer determinação no sentido de que o indiciado seja intimado pessoalmente da decisão final da comissão processante, não se havendo falar em violação ao princípio do devido processo legal" (STJ, RMS 22.223/RR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe de 29/05/2013). Ainda: "MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE DOIS PADs, MAS SIM DE UMA SINDICÂNCIA SEGUIDA DE UM PAD. DESCRIÇÃO DOS FATOS IMPUTADOS NO PAD. SUFICIÊNCIA PARA O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. CONTROLE JURISDICIONAL DAS CONCLUSÕES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXAME DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO E DA LEGALIDADE DO ATO. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE DO PAD. FALTA DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DO RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PROCESSANTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. (..) 2. O impetrante sustenta violação a seu direito líquido e certo por: a. Haver-se operado prescrição; (..); g. Falta de notificação do relatório final da comissão processante. (..) 7. Inexistência de direito à intimação acerca do relatório final da comissão processante. Publicidade acerca do resultado final do PAD que se operou com a publicação da decisão da autoridade impetrada no DOU. Acesso posterior do impetrante a todos os atos e termos do PAD. Inexistência de nulidade. 8. Segurança denegada" (STJ, MS 20.549/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 29/11/2016). "ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. 1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ. 2. Inexistindo previsão legal expressa em sentido contrário, a ausência de intimação do indiciado, acerca do relatório final da comissão processante, não importa em ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Nesse sentido, mutatis mutandis: MS 20.549/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 29/11/2016; MS 19.104/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 1/12/2016. 3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no RMS 45.478/MT, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/11/2017). "DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AGENTE DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. DEMISSÃO. VÍCIOS. PORTARIA INAUGURAL. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DAS IRREGULARIDADES INVESTIGADAS. DESNECESSIDADE. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO PROCESSANTE. POSSIBILIDADE. EXAME DA INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS APURADAS. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. FALTA DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO APÓS APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ERROS QUANTO À MATRÍCULA FUNCIONAL E AO NOME DO ACUSADO. MEROS EQUÍVOCOS MATERIAIS. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. SEGURANÇA DENEGADA. (..) IV - Ante a ausência de previsão legal, a falta de intimação do servidor público, após a apresentação do relatório final pela comissão processante, em processo administrativo disciplinar, não configura ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. (..) VI - A impetração de mandado de segurança pressupõe a existência de direito líquido e certo, comprovado mediante prova pré-constituída, o que não ocorreu no presente caso. VII - Segurança denegada" (STJ, MS 21.898/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/06/2018). De outro lado, consoante bem anotado pelo parquet federal, "o fato de o Governador do Estado ter acolhido o entendimento da Comissão Processante e dos pareceres jurídicos produzidos nos autos não implica ausência de fundamentação, porque restou amplamente demonstrada e motivada, na instrução processual, a infringência aos artigos 207, inciso IV; 208, incisos VII, XV e XVII; 210, incisos XVII, XVIII e XIX e artigo 211, inciso III c/c artigo 204, todos do Estatuto da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, dispositivos aptos, por si só, a ensejar a pena de demissão" (fls. 220/221e). De fato, "a jurisprudência do STJ e a do STF admitem, para fins de satisfação da obrigatoriedade da motivação dos atos administrativos, a chamada remissão não contextual, em que a autoridade se remete aos fundamentos de manifestação constante no processo administrativo. A propósito: RMS 25.736, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel p/ acórdão Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 11.3.2008, DJe de 18.4.08; MS 25.518, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJU de 10.8.2006; MS 16.688/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 9.11.2011. RMS 27.788/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 16.10.09; MS 13.876/DF, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 14.12.09" (STJ, MS 18.504/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/04/2014). Nesse sentido: "RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL. 1. Ao contrário do que agora alega o recorrente, este nem sequer foi denunciado pelo crime de violação de sigilo profissional (art. 325 do CP), bem como não houve reconhecimento de negativa de autoria do fato delitivo, mas sim absolvição por falta de provas, a qual não enseja qualquer reflexo na esfera administrativa, em razão da independência entre as instâncias. 2. Não há nos autos prova pré-constituída de abuso de poder ou ilegalidade. Antes, remanesce a penalidade administrativa fundada no art. 74 da legislação doméstica, não impugnada pelo recorrente, mas suficiente, por si só, para manter a sanção de demissão. 3. A absolvição na ação penal não produz efeito no processo administrativo disciplinar, salvo se a decisão criminal proclamar a negativa de autoria ou a inexistência do fato. Precedentes. 4. Não há abuso no ato do Governador, no que se lastreou em parecer da Assessoria Jurídica do Gabinete do Procurador-Geral do Estado, em modo de fundamentação per relationem. 5. O objeto da impetração do mandado de segurança se limita às razões de fato e de direito do caso concreto. Ademais, a busca de correlação entre ilícitos atribuídos ao impetrante e a terceiros demandaria dilação probatória, incompatível com a estreita via mandamental. 6. Recurso ordinário não provido" (STJ, RMS 55.152/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/05/2021). "ADMINISTRATIVO. MILITAR. DEMISSÃO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . ART. 50, § 1º, DA LEI 9.784/1999. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se na origem de Mandado de Segurança impetrado pelo recorrente contra ato do Governador do Estado de Minas Gerais que determinou sua demissão do Corpo de Bombeiro Militar do estado. Alegou que o ato administrativo que o demitiu é nulo por ausência de motivação. 2. O Tribunal de origem entendeu que "O impetrado negou provimento ao recurso administrativo interposto pelo impetrante e manteve a pena de demissão aplicada, com fundamento na Nota Jurídica nº 718 da Advocacia Geral do Estado, pela prática das condutas previstos no art. 13, III e XIX, e art. 64, II, da Lei nº 14.310, de 2012. Assim, a motivação do ato impugnado se encontra na referida nota jurídica, que passou a integrá- lo. Anoto que a nota jurídica apreciou devidamente as alegações do impetrante apresentadas no recurso administrativo, não havendo que se falar em ausência de motivação do ato" (fl. 130, e-STJ). 3. Na forma da jurisprudência do STJ, assim como do STF, é admitida a fundamentação per relationem, sem que isso vá de encontro à exigência de motivação das decisões. 4. Recurso Ordinário não provido" (STJ, RMS 50.400/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/05/2017). Nessa perspectiva, ademais, não há que se falar em incompetência da Comissão processante para aplicar a pena de demissão, haja vista que, consoante assinalado pelo acórdão recorrido, não tem ela função julgadora, atribuição exclusiva da autoridade administrativa competente, o Governador do Estado de Santa Catarina. Além disso, afirma o recorrente que a autoridade que instaurou o processo administrativo disciplinar - Delegado Geral da Polícia Civil - seria a autoridade competente para decidir sobre a penalidade de demissão. De fato, o Processo Administrativo Disciplinar SSP 027/2010 foi instaurado pela Portaria 125/SSP/DGPC/CORPC, de 03/09/2010, do Delegado Geral da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (DOU/SC de 15/10/2010), contra o Delegado de Polícia, GETÚLIO LUIZ SCHERER, sob a acusação de praticar as condutas previstas nos arts. 207, IV, 208, VIII, XV e XVII, 210, XVII, XVIII e XIX, e 211, III, c/c art. 204, todos da Lei 6.843/86 (Estatuto da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina), em face das irregularidades funcionais apontadas na Sindicância preliminar 168/2010 (fl. 3e do Apenso 1 e Relatório a fls. 108/120e, também do Apenso 1). No entanto, à míngua de competência da autoridade instauradora para aplicar a penalidade de demissão, o processo administrativo foi encaminhado à autoridade competente para aplicação da aludida sanção, nos termos do art. 57, § 2º, da Lei Complementar estadual 491/2010, que estabelece: "Art. 57. No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão. § 1º Proferido o julgamento serão notificados da decisão o servidor e seu defensor. § 2º Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo". Confira-se, por oportuno, o que dispõe o art. 222, I, da Lei 6.843/86 (Estatuto da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina): "Art. 222. Para aplicação e imposição de penas disciplinares são competentes: I - o Governador do Estado, em qualquer caso; II- o Secretário da Segurança Pública nos casos admitidos em lei; III - o Superintendente da Polícia Civil nos casos de suspensão, que nunca poderão ultrapassar de 60 (sessenta) dias; IV - os Diretores de Órgãos Policiais, Corregedor Geral da Policia Civil e Delegados Regionais de Policia, nos casos de repreensão e suspensão até 10 (dez) dias". Na forma da jurisprudência, "a abertura de processo disciplinar por autoridade que detém competência para aplicar penalidade, de modo genérico, não gera nulidade se, posteriormente, a demissão foi levada a efeito por quem detinha competência específica para tal fim" (STJ, AgRg no RMS 47.711/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/08/2015). Nesse mesmo sentido: STJ, RMS 12.057/GO, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 25/08/2008. Por fim, ultrapassadas as questões acerca da possibilidade de fundamentação per relationem do ato administrativo e da competência da autoridade administrativa que aplicou a penalidade de demissão - Governador do Estado de Santa Catarina -, resta a alegação de ausência de duplo grau de jurisdição ou da possibilidade de interposição de recurso hierárquico. Contudo, o acórdão recorrido, no tópico, assim decidiu: "No mais, a solução alvitrada pela pela comissão Processante da Polícia Civil, dentro das suas atribuições, foi acolhida in totum pela douta Procuradoria Geral do Estado, embasando o decreto demissório da lavra do Sr. Governador. Desta forma, resta clara a possibilidade do impetrante insurgir-se contra a decisão - na forma do art. 70 da LC 491/2010 e artigos 240/242 da Lei 6843/86 -, contudo, não provou que interpôs o recurso hierárquico" (fl. 140e). Não obstante a competência para aplicação da penalidade seja do Governador de Estado, em momento algum o acórdão recorrido nega a possibilidade de o recorrente apresentar recursos administrativos contra a sua demissão. Entretanto, afirma o Tribunal a quo, em sessão realizada em 08/05/2013, que tal irresignação não fora apresentada pelo servidor, contra a decisão final que o demitira. De fato, o recorrente apenas menciona, em suas razões do Recurso Ordinário, a interposição de recurso hierárquico em 05/02/2013 (fl. 151e), antes mesmo da prolação do acórdão, em 08/05/2013. Porém, não trouxe o impetrante aos autos qualquer comprovação dessa interposição. Sendo assim, contra esse fundamento - não interposição de recurso hierárquico - não se insurgiu, devida e especificamente, o recorrente, o que atrai, no ponto, o óbice da Súmula 283/STF, aplicável por analogia. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a petição do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, a teor dos arts. 1.010, II, 1.027, II, e 1.028 do CPC/2015 e 247 do RISTJ, deve apresentar as razões pelas quais o recorrente não se conforma com o acórdão proferido pelo Tribunal de origem. Isso porque o Recurso Ordinário em Mandado de Segurança - como espécie recursal que é - reclama, para sua admissibilidade, a fiel observância do princípio da dialeticidade, impondo-se à parte recorrente o ônus de expor, com precisão e clareza, os erros - de procedimento ou de aplicação do direito - que justificam a reforma do acórdão recorrido, não bastando, para isso, a simples insatisfação com a denegação da ordem. Remansosa é a jurisprudência desta Corte, no sentido de que "não é de se aceitar recurso remissivo, em que a parte vencida não aduz fundamentos aptos a reformar o "decisum" anterior, atendo-se aos argumentos produzidos alhures, abstendo-se de atacar as bases do aresto hostilizado, permanecendo indenes seus fundamentos, desta feita abrigados sob o manto da preclusão" (STJ, RMS 2.273/RS, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, DJU de 09/05/94). Com efeito, "no recurso ordinário interposto contra acórdão denegatório de mandado de segurança também se impõe à parte recorrente o ônus de impugnar especificadamente os fundamentos adotados no acórdão, pena de não conhecimento por descumprimento da dialeticidade" (STJ, AgInt nos EDcl no RMS 29.098/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/05/2017). A propósito, ainda, os seguintes arestos: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RAZÕES RECURSAIS. MERA REPETIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DA REGULARIDADE FORMAL: INSATISFEITO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - Não se conhece do recurso ordinário de mandado de segurança se as razões recursais, ao invés de apresentar os motivos pelos quais o acórdão recorrido não merece subsistir, não passam de cópia da petição inicial. II - Para satisfazer o requisito de admissibilidade da regularidade formal, deve o recorrente instruir a petição de interposição com as razões recursais, nas quais devera impugnar o decisum recorrido, demonstrando o porquê do seu desacerto. III - Precedentes do STJ: RMS n. 5.978/SP e REsp n. 38.610/PR. IV - Recurso ordinário não conhecido" (STJ, RMS 5.749/RJ, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEGUNDA TURMA, DJU de 24/03/97). "PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DE PERMISSÕES PARA A EXPLORAÇÃO DE TRANSPORTE POR TAXI. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL DO MANDAMUS. I - O recurso não faz qualquer apreciação sobre os argumentos trazidos no acórdão recorrido, não atendendo aos preceitos insculpidos no art. 514 do CPC. II - Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no RMS 15.605/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJU de 20/10/2003). "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. O princípio da dialeticidade, que informa a teoria geral dos recursos, indica que compete à parte insurgente, sob pena de não conhecimento do recurso, infirmar especificamente os fundamentos adotados pela decisão objurgada, revelando-se insuficiente a mera repetição genérica das alegações já apreciadas pela instância a quo. 2. Nos termos dos arts. 514, II, 539, II, e 540, do Código de Processo Civil, as razões recursais dissociadas da realidade do acórdão recorrido constituem óbice inafastável ao conhecimento do recurso ordinário. 3. Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no RMS 19.481/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 14/11/2014). "PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. NÃO OBSERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL QUE IMPEDE O SEGUIMENTO DO RECURSO. 1. O argumento do aresto recorrido, no sentido de que houve decadência do direito de impugnar a regra do edital, não foi impugnado. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que padece de irregularidade formal o Recurso Ordinário em Mandado de Segurança em que o recorrente descumpre seu ônus de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, deixando de atender ao princípio da dialeticidade. 3. Agravo Regimental não provido" (STJ, AgRg no RMS 44.887/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/11/2015). "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1. O recurso ordinário em mandado de segurança, como espécie recursal que é, reclama, para sua admissibilidade, a fiel observância do princípio da dialeticidade, impondo-se à parte recorrente o ônus de expor, com precisão e clareza, os erros - de procedimento ou de aplicação do direito - que justificam a reforma do acórdão recorrido, não bastando, para isso, a simples insatisfação com a denegação da ordem. (..) 3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no RMS 47.395/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/12/2016). Diante desse contexto, "a Súmula nº 283 do STF prestigia o princípio da dialeticidade, por isso não se limita ao recurso extraordinário, também incidindo, por analogia, no recurso ordinário, quando o interessado não impugna, especificamente, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido" (STJ, AgRg no RMS 30.555/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 01/08/2012). Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO. TRIPLO FUNDAMENTO. ARGUMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. 1. Se o acórdão recorrido assenta-se em mais de um fundamento, cada qual suficiente para manter a decisão, e a parte deixa de insurgir-se contra um deles, torna-se inviável o conhecimento do recurso, já que ausente um dos pressupostos genéricos de recorribilidade. 2. A ação de segurança foi decidida com base em três argumentos: decadência do pleito mandamental; ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora; inviabilidade de mandamus contra lei tem tese, fundamento inatacado suficiente per se para manutenção do acórdão recorrido. 3. Incidência, por analogia, da Súmula n.º 283/STF, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". (..) 5. Recurso ordinário não conhecido" (STJ, RMS 21.019/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJU de 16/06/2006). "MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA NA ORIGEM POR FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO VINDICADO, ANTE A AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO PRÉ-CONSTITUÍDO - RECURSO ORDINÁRIO DEFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS RAZÕES DE DECIDIR DO ACÓRDÃO RECORRIDO - NÃO-CONHECIMENTO. 1. Inviável o conhecimento do recurso ordinário que registra evasivas alegações sobre violação de princípios constitucionais, sem impugnar especificamente as razões de decidir do acórdão recorrido. Precedentes. 2. Aplicação, por analogia, das Súmulas 283/STF e 182/STJ. Recurso ordinário não-conhecido" (STJ, RMS 22.636/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/04/2008). "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO VERBETE SUMULAR 283/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do enunciado sumular 283/STF, de aplicação analógica ao recurso ordinário, deve o recorrente impugnar especificamente todos os fundamentos do pronunciamento judicial que pretende reverter, sob pena de, não o fazendo, vê-lo mantido. 2. Recurso ordinário não provido" (STJ, RMS 37.941/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/02/2013). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO DO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. (..) FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL QUE IMPEDE O SEGUIMENTO DO RECURSO. (..) 2. A ausência de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283/STF (v.g.: AgInt no RMS 34.291/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 30/3/2017). 3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no RMS 46.116/RO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/05/2017). Do que se depreende, o recorrente, na verdade, repete, no Recurso Ordinário, quase que literalmente, a argumentação já deduzida, na instância ordinária, sob o ponto de vista do recorrente, sem impugnar o fundamento suficiente utilizado, pelo acórdão recorrido para sustentar, no ponto, a solução dada à controvérsia. Logo, é de se aplicar, no ponto, o teor da Súmula 283/STF, por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Ante o exposto, conheço, em parte, do Recurso Ordinário, e, nessa extensão, nego-lhe provimento. É o voto.