AREsp 1851864 - DECISAO

AREsp 1851864 - DECISAO

O Tribunal concluiu não haver omissão quanto aos dispositivos processuais apontados e, quanto ao mérito, entendeu que o dano moral coletivo não restou comprovado diante da restrição factual do dano ao local; contudo, por precedentes do STJ e visando coerção do cumprimento da obrigação de fazer, o recurso merecia reforma parcial para impor multa cominatória à ré em caso de descumprimento, mantendo-se as demais determinações de demolição e recomposição ambiental.

Parties
Autor: Município de Angra dos Reis; Ré: Denise Ferreira Torres
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (recurso Especial Interposto Pelo Município)
Outcome
Agravo conhecido; conhecido parcialmente o recurso especial; provimento parcial para impor multa cominatória nos termos fixados e para extirpar do acórdão a autorização para que o Município realizasse a demolição e ressarcisse custos, mantendo-se o restante do decisum.
Legal Topics
Demolição, Área De Preservação Permanente, Dano Moral Coletivo, Multa Cominatória (astreintes), Poluidor Pagador, Responsabilidade Objetiva Ambiental, Reparação in Natura, Litigância De Má Fé
Direito Ambiental Processual Civil Direito Administrativo Demolição Área De Preservação Permanente Dano Moral Coletivo Multa Cominatória (astreintes) Poluidor Pagador +3 more

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Parties

Município de Angra dos Reis

Autor

Denise Ferreira Torres

Ré

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (recurso Especial Interposto Pelo Município)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem e violação de dispositivos do CPC/2015 e leis ambientais
  2. 2 configuração de dano moral coletivo em Ação Civil Pública ambiental
  3. 3 imposição de multa cominatória (astreintes) e responsabilidade pelo custo da demolição

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu não haver omissão quanto aos dispositivos processuais apontados e, quanto ao mérito, entendeu que o dano moral coletivo não restou comprovado diante da restrição factual do dano ao local; contudo, por precedentes do STJ e visando coerção do cumprimento da obrigação de fazer, o recurso merecia reforma parcial para impor multa cominatória à ré em caso de descumprimento, mantendo-se as demais determinações de demolição e recomposição ambiental.

Court Disposition

Agravo conhecido; conhecido parcialmente o recurso especial; provimento parcial para impor multa cominatória nos termos fixados e para extirpar do acórdão a autorização para que o Município realizasse a demolição e ressarcisse custos, mantendo-se o restante do decisum.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial.
  • Dar provimento ao agravo para aplicar multa diária de R$ 200,00, limitada a 90 dias, caso a ré não cumpra a demolição no prazo de 30 dias.