AREsp 1681537 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a decisão da Presidência em não conhecer do recurso especial foi correta: parte das alegações exige revolvimento do acervo fático-probatório (ônus da Súmula 7/STJ), houve deficiência de fundamentação e ausência de impugnação específica de fundamentos do acórdão recorrido (Súmulas 284/STF e 283/STF), e as despesas aprovadas pelo Tribunal de origem foram consideradas comprovadas e congruentes com os serviços executados.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 September 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Pela Segunda Turma
Outcome: Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics: Demolição, Laudo Pericial, Reexame De Prova, Súmulas

Administrativo Processo Civil Demolição Laudo Pericial Reexame De Prova Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Pela Segunda Turma

Legal Issues

1 incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ
2 aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica de fundamento
3 necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório para acolher a alegação de descumprimento do laudo pericial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

Nega-se provimento ao agravo interno.
Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial.