REsp 1809819 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada no recurso especial funda-se em preceito constitucional (competência do STF/recurso extraordinário) e porque a modificação das conclusões fáticas implicaria revolvimento do acervo probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7; além disso, aplicou-se a Súmula 126 do STJ em razão da ausência de recurso extraordinário pelo MPF.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado/demandado: MUNICÍPIO DE EUSÉBIO/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Demolição, Área De Preservação Permanente, Direito Fundamental De Moradia, Princípio Da Razoabilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 126 Do STJ, Recurso Extraordinário
Processual Civil Ambiental Demolição Área De Preservação Permanente Direito Fundamental De Moradia Princípio Da Razoabilidade Súmula 7 Do STJ Súmula 126 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

MUNICÍPIO DE EUSÉBIO/CE

Agravado/demandado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de exame de matéria fundada em preceito constitucional em recurso especial
  2. 2 Vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 126 do STJ na ausência de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada no recurso especial funda-se em preceito constitucional (competência do STF/recurso extraordinário) e porque a modificação das conclusões fáticas implicaria revolvimento do acervo probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7; além disso, aplicou-se a Súmula 126 do STJ em razão da ausência de recurso extraordinário pelo MPF.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015