AREsp 2496381 - DECISAO

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Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, o acórdão se apoiou em legislação municipal, o que impede o exame do recurso extraordinário por analogia à Súmula 280/STF, e havia fundamento remanescente não impugnado capaz de manter o aresto, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por alínea 'c'.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE IBIPORÃ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Demolição, Obra Irregular, Princípio Da Proporcionalidade, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Administrativo Direito Processual Civil Demolição Obra Irregular Princípio Da Proporcionalidade Recurso Especial Súmula 284/stf +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE IBIPORÃ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do princípio da proporcionalidade em face de disposição legal (arts. 1.299 e 1.312 do Código Civil)
  2. 2 Obrigação de demolir obras contrárias a regulamentos administrativos
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento baseado em legislação local

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, o acórdão se apoiou em legislação municipal, o que impede o exame do recurso extraordinário por analogia à Súmula 280/STF, e havia fundamento remanescente não impugnado capaz de manter o aresto, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por alínea 'c'.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...