REsp 2129944 - DECISAO

REsp 2129944 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão pretendida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e demandaria interpretação de legislação municipal aplicável à causa, o que impede o conhecimento do recurso por analogia à Súmula 280 do STF; ademais, o relator fundamentou a decisão no art. 932, III, CPC/2015 e nas normas regimentais que autorizam não conhecer recursos inadmissíveis.

Parties
Recorrente: JOAQUIM MARTINS; Recorrido: MUNICIPALIDADE DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS; Custos Iuris: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Demolição, Parcelamento Irregular Do Solo, Regularização Fundiária, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf (aplicada Por Analogia)
Direito Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Direito Urbanístico Direito Constitucional Demolição Parcelamento Irregular Do Solo Regularização Fundiária +3 more

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Parties

JOAQUIM MARTINS

Recorrente

MUNICIPALIDADE DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de regularização de núcleo informal versus demolição de obra erigida em parcelamento irregular
  2. 2 Incidência de norma municipal (Lei Complementar nº 428/2010) na solução da lide
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão pretendida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e demandaria interpretação de legislação municipal aplicável à causa, o que impede o conhecimento do recurso por analogia à Súmula 280 do STF; ademais, o relator fundamentou a decisão no art. 932, III, CPC/2015 e nas normas regimentais que autorizam não conhecer recursos inadmissíveis.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.