AREsp 2522168 - DECISAO

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A reconvenção formulada pelo requerido não é admissível na ação civil pública por falta da legitimidade especial exigida pelo art. 5º da Lei 7.347/85; além disso, a Corte de origem analisou os fatos e provas e a insurgência demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que o recurso especial não deve ser conhecido. Determinou-se ainda a majoração em 1% dos honorários advocatícios fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Autor: ente municipal; Réu: requerido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Demolição, Parcelamento Clandestino De Solo, Área De Risco, Reconvenção, Legitimidade Ativa, Embargo Administrativo, Regularização Fundiária, Honorários Advocatícios
Direito Público Direito Urbanístico Direito Ambiental Direito Processual Civil Demolição Parcelamento Clandestino De Solo Área De Risco Reconvenção +4 more

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Parties

ente municipal

Autor

requerido

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para ajuizar reconvenção em ação civil pública nos termos do art. 5º da Lei 7.347/85
  2. 2 dever do Município de tutelar o patrimônio urbanístico versus dever do ocupante de buscar regularização
  3. 3 possibilidade de julgamento antecipado sem cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

A reconvenção formulada pelo requerido não é admissível na ação civil pública por falta da legitimidade especial exigida pelo art. 5º da Lei 7.347/85; além disso, a Corte de origem analisou os fatos e provas e a insurgência demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que o recurso especial não deve ser conhecido. Determinou-se ainda a majoração em 1% dos honorários advocatícios fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Conhecimento do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.