AREsp 2350378 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão inicial, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou que o título executivo não impôs à parte agravada a obrigação de demolir as edificações; transferir essa obrigação ao ora agravante inverteria a finalidade da ação possessória e...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SOROCABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial por outro fundamento.
Legal Topics
Demolição, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Obrigação De Fazer, Reintegração De Posse, Ação Civil Pública, Indenização Por Dano Ambiental
Processo Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Demolição Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Súmula 284/stf Obrigação De Fazer +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 obrigação de fazer (demolição) imposta à parte pelo título executivo judicial
  3. 3 possibilidade de transferência da obrigação de demolir para o Município

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão inicial, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou que o título executivo não impôs à parte agravada a obrigação de demolir as edificações; transferir essa obrigação ao ora agravante inverteria a finalidade da ação possessória e demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial por outro fundamento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.