REsp 1807527 - ACORDAO

REsp 1807527 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a matéria essencial foi devidamente analisada e fundamentada. Ademais, o fato de tratar-se de construção em duna/área de preservação permanente é incontroverso nos autos, de modo que a Súmula n. 7/STJ não impede o julgamento de mérito que determinou a demolição e a recuperação ambiental. Os embargos buscavam, na verdade, o reexame de provas e a modificação do julgado, providência vedada na via dos embargos de declaração.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: Ibama; Réu: Superintendência Estadual do Meio Ambiente - Semace; Réu: particulares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Ambiental / Embargos De Declaração Rejeitados Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Demolição, Recuperação Ambiental, Licença Ambiental, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Ambiental Demolição Recuperação Ambiental Licença Ambiental Súmula 7/stj Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Autor

Ibama

Réu

Superintendência Estadual do Meio Ambiente - Semace

Réu

particulares

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Ambiental / Embargos De Declaração Rejeitados Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de demolição de construção em duna/área de preservação permanente
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao recurso especial
  3. 3 validade/competência da licença ambiental expedida pela SEMACE

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a matéria essencial foi devidamente analisada e fundamentada. Ademais, o fato de tratar-se de construção em duna/área de preservação permanente é incontroverso nos autos, de modo que a Súmula n. 7/STJ não impede o julgamento de mérito que determinou a demolição e a recuperação ambiental. Os embargos buscavam, na verdade, o reexame de provas e a modificação do julgado, providência vedada na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Decisão por unanimidade da Segunda Turma do STJ