AREsp 2848955 - DECISAO

AREsp 2848955 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação recursal (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, nos termos da Súmula n. 284/STF) e da ausência de prequestionamento da tese relativa ao oferecimento de assistência técnica pública e gratuita para a regularização da obra; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, negou-se seguimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: HELOISA PEREIRA ANDRADE; Autor: Município de São José dos Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Demolição, Poder De Polícia, Regularização Imobiliária, Assistência Técnica Na Habitação (lei 11.888/2008), Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Urbanístico Direito Processual Civil Direito Constitucional Demolição Poder De Polícia Regularização Imobiliária Assistência Técnica Na Habitação (lei 11.888/2008) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

HELOISA PEREIRA ANDRADE

Recorrente

Município de São José dos Campos

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de demolição parcial por descumprimento de recuo obrigatório
  2. 2 obrigação de assistência técnica pública e gratuita para regularização de habitação de interesse social (Lei 11.888/2008)
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação recursal (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, nos termos da Súmula n. 284/STF) e da ausência de prequestionamento da tese relativa ao oferecimento de assistência técnica pública e gratuita para a regularização da obra; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, negou-se seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.