AREsp 2369586 - DECISAO

AREsp 2369586 - DECISAO

O recurso especial não pode ser conhecido porque impugna decisão de caráter precário que concedeu/cassou tutela liminar, hipótese em que, por analogia, aplica-se a Súmula 735/STF; além disso, a alteração pretendida exigiria interpretação de legislação distrital (Lei Distrital nº 6.138/2018), o que é vedado em recurso especial (Súmula 280/STF); e não houve prequestionamento dos dispositivos federais invocados, nos termos da Súmula 282/STF, razão pela qual se conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: JORGE LUIZ DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Conhecimento: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Demolição, Construção Sem Alvará, Licenciamento De Obras, Tutela Provisória/liminar, Representação Processual, Prequestionamento, Aplicação De Súmulas (súmula 735/stf, Súmula 280/stf, Súmula 282/stf), Interpretação De Direito Local (lei Distrital 6.138/2018)
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Demolição Construção Sem Alvará Licenciamento De Obras Tutela Provisória/liminar Representação Processual +3 more

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Parties

JORGE LUIZ DA SILVA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Conhecimento: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra acórdão que cassou liminar que impedia demolição
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 735/STF (decisões precárias sobre tutela provisória)
  3. 3 impossibilidade de analisar legislação local em recurso especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido porque impugna decisão de caráter precário que concedeu/cassou tutela liminar, hipótese em que, por analogia, aplica-se a Súmula 735/STF; além disso, a alteração pretendida exigiria interpretação de legislação distrital (Lei Distrital nº 6.138/2018), o que é vedado em recurso especial (Súmula 280/STF); e não houve prequestionamento dos dispositivos federais invocados, nos termos da Súmula 282/STF, razão pela qual se conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.