REsp 2008045 - DECISAO

REsp 2008045 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (arts. 179, II, e 355 do CPC), impedindo o exame do recurso nos termos invocados; quanto ao mérito na origem, ficou assentado que a determinação de demolição se apoiou em TAC que não vincula o particular e que não foi apresentado processo administrativo específico pelo DNOCS.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autor: ANTÔNIO SÉRGIO MARQUES PINTO; Réu: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Demolição Administrativa, Termo De Ajustamento De Conduta, Preservação Ambiental, Prequestionamento, Julgamento Antecipado Da Lide, Processo Administrativo
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Demolição Administrativa Termo De Ajustamento De Conduta Preservação Ambiental Prequestionamento Julgamento Antecipado Da Lide +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

ANTÔNIO SÉRGIO MARQUES PINTO

Autor

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS)

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 nulidade de determinação administrativa de demolição
  2. 2 eficácia de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em face de terceiros
  3. 3 necessidade de instauração de processo administrativo prévio com contraditório antes de demolição

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (arts. 179, II, e 355 do CPC), impedindo o exame do recurso nos termos invocados; quanto ao mérito na origem, ficou assentado que a determinação de demolição se apoiou em TAC que não vincula o particular e que não foi apresentado processo administrativo específico pelo DNOCS.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.