AREsp 2842832 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, alegações de ofensa a dispositivo constitucional são matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF) e a alegação de violação de direito local não é examinável na via do recurso especial (Súmula 280/STF). Por fim, majoram‑se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Demolição Administrativa, Poder De Polícia, Devido Processo Legal, Recurso Especial, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Demolição Administrativa Poder De Polícia Devido Processo Legal Recurso Especial Súmulas Do STF +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 legalidade da demolição sumária sem notificação prévia
  3. 3 alegada violação de dispositivos constitucionais e legais

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, alegações de ofensa a dispositivo constitucional são matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF) e a alegação de violação de direito local não é examinável na via do recurso especial (Súmula 280/STF). Por fim, majoram‑se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoram‑se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC; publique‑se; intimem‑se