REsp 2008045 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado (fl. 316): ADMINISTRATIVO. DETERMINAÇÃO ADMINISTRATIVA DE DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. NULIDADE DA DECISÃO. EXISTÊNCIA. 1. Caso em que, diante de iniciativa do Ministério Público Federal, frente ao DNOCS, visando a desocupação de pretensa área de preservação ambiental, a autarquia celebrou com o Parquet um TAC e, ato contínuo, intimou o autor para que promovesse a desocupação e a demolição de prédio que edificou. Daí a propositura da presente ação intentada pelo proprietário, para a defesa de sua propriedade e posse; 2. Importante registrar que a autarquia determinou a demolição, dizendo-se fundada no TAC que celebrou com o Ministério Público. Ocorre que o TAC mencionado não tem qualquer eficácia em face do particular que dele não participou. Por isso o juiz julgou procedente o pedido e anulou a intimação; 3. Note-se que sequer Processo Administrativo foi exibido pelo DNOCS para a apuração da natureza do imóvel do autor e de sua eventual irregularidade; 4. A anulação da sentença é desnecessária. A ação proposta pelo autor é procedente, como afirmado na sentença, eis que a determinação do DNOCS confessadamente se fez com arrimo no TAC. E nada impede que, havendo irregularidade na edificação do autor qualquer legitimado (DNOCS, IBAMA ou o próprio MPF) venha a promover a sua retirada através da prévia abertura de Processo Administrativo para aferir eventuais irregularidades, assegurado o contraditório e o direito de defesa; 5. Apelações improvidas. Não foram opostos embargos de declaração. A parte recorrente alega: (1) "em que pese a intervenção do MPF na condição de custos legis, a decisão recorrida não levou em conta as postulações no MPF, violando o artigo 179, inciso II, do CPC", devendo o acórdão recorrido ser reformado, para oportunizar a produção de provas requerida" (fl. 342); (2) "violação do art. 355, do Código de Processo Civil, pois incabível o julgamento antecipado da lide, por cerceamento de defesa, quando há necessidade de produção de provas "no sentido de verificar se o imóvel do autor .. se encontra dentro da faixa de Área de Proteção Permanente (APP), bem como se houve abertura de processo administrativo interno pelo DNOCS"" (fl. 344); e (3) "de acordo com a jurisprudência desse Superior Tribunal de Justiça, há cerceamento de defesa no procedimento do magistrado que, sem oportunizar a produção de provas, julga antecipadamente a lide e conclui pela não comprovação do fato constitutivo do direito do autor" (fl. 344). Requer o provimento de seu recurso para "anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução probatória, com o deferimento dos requerimentos formulados pelo Parquet na condição de custos legis" (fl. 351). A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 369/375). O recurso foi admitido na origem (fl. 377). É o relatório. Cuida-se, na origem, de ação proposta por ANTÔNIO SÉRGIO MARQUES PINTO contra o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), objetivando a anulação de ato administrativo que determinou a demolição de imóvel em sua posse. O pedido foi julgado procedente pelo Juízo de primeira instância com suporte nos seguintes fundamentos: "(a) não foi instaurado processo administrativo particularizado para avaliar a adequação dos limites da APP ao fixado pela legislação, ou mesmo se se trata de ocupação legítima e que (b) o fundamento para a ordem de demolição extrapola o limite da APP definida por lei, deve ser acolhido o pedido inicial" (fl. 164). O Tribunal de origem negou provimento à apelação nos termos a seguir transcritos (fl. 303): Penso que a sentença julgou com acerto o litígio. Diante de iniciativa do Ministério Público Federal, frente ao DNOCS, visando a desocupação de pretensa área de preservação ambiental, a autarquia celebrou com o Parquet um TAC e, ato contínuo, intimou o autor para que promovesse a desocupação e a demolição de prédio que edificou. Daí a propositura da presente ação intentada pelo proprietário, para a defesa de sua propriedade e posse. Importante registrar que a autarquia determinou a demolição, dizendo-se fundada no TAC que celebrou com o Ministério Público. Ocorre que o TAC mencionado não tem qualquer eficácia em face do particular que dele não participou. Por isso o juiz julgou procedente o pedido e anulou a intimação. Note-se que sequer Processo Administrativo foi exibido pelo DNOCS para a apuração da natureza do imóvel do autor e de sua eventual irregularidade. Por isso é que o eminente Relator deu provimento ao apelo para anular a sentença e determinar que viesse aos autor o eventual PA que ele reputa imprescindível. E é. Ocorre que anulação é desnecessária. A ação proposta pelo autor é procedente, como afirmado na sentença, eis que a determinação do DNOCS confessadamente se fez com arrimo no TAC. E nada impede que, havendo irregularidade na edificação do autor qualquer legitimado (DNOCS, IBAMA ou o próprio MPF) venha a promover a sua retirada através da prévia abertura de Processo Administrativo para aferir eventuais irregularidades, assegurado o contraditório e o direito de defesa. Aliás, a Turma já julgou outros processos iguais neste mesmo sentido. No que se refere aos arts. 179, II, e 355 do Código de Processo Civil (CPC), verifico que não foram apreciados pelo Tribunal de origem, e não foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão da questão de direito controvertida. A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso à instância especial por não ter sido preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidem no presente caso, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c; em razão disso fica prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. A propósito, confiram-se as decisões proferidas nestes processos: (1) Aglnt no REsp 1.878.337/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020; e (2) Aglnt no REsp 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA