REsp 2035686 - DECISAO

REsp 2035686 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a legitimidade do ato demolitório diante da ausência de licença e regularidade, aplicou corretamente a suspensão prevista na Lei 14.216/2021 e na ADPF nº 828 até 30/6/2022 e determinou...

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Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Autora: Autora; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
conheço em parte e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Demolição Administrativa, Poder De Polícia, Desocupação E Remoção Forçada, Lei Nº 14.216/2021, ADPF Nº 828, Audiência De Mediação, Direito À Moradia, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Embargos De Declaração
Administrativo Constitucional Demolição Administrativa Poder De Polícia Desocupação E Remoção Forçada Lei Nº 14.216/2021 ADPF Nº 828 Audiência De Mediação +3 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Autora

Autora

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validade do ato administrativo demolitório expedido pela AGEFIS
  2. 2 necessidade de prévia autorização judicial para demolição
  3. 3 aplicabilidade e efeitos da Lei nº 14.216/2021 e da ADPF nº 828

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a legitimidade do ato demolitório diante da ausência de licença e regularidade, aplicou corretamente a suspensão prevista na Lei 14.216/2021 e na ADPF nº 828 até 30/6/2022 e determinou a realização de audiência de mediação após o término da suspensão nos termos legais; não se verificou omissão ou contradição que justificasse reforma do julgado.

Court Disposition

conheço em parte e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais
  • Intimem-se