REsp 1956780 - DECISAO

REsp 1956780 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e não provido porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente as provas, especialmente o laudo pericial que indicou que o imóvel está fora da faixa de domínio e há dúvida quanto à sua propriedade; modificar tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão relevante quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Demolição De Benfeitorias, Laudo Pericial, Faixa De Domínio, Desapropriação, Ilegitimidade Ativa, Embargos Declaratórios, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Demolição De Benfeitorias Laudo Pericial Faixa De Domínio Desapropriação Ilegitimidade Ativa Embargos Declaratórios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 natureza pública do imóvel/desapropriação reivindicada pelo DNIT
  3. 3 ilegitimidade do DNIT para reivindicar propriedade da União

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e não provido porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente as provas, especialmente o laudo pericial que indicou que o imóvel está fora da faixa de domínio e há dúvida quanto à sua propriedade; modificar tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão relevante quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração para 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015