REsp 1807527 - ACORDAO

REsp 1807527 - ACORDAO

Verificada, de forma incontroversa nos autos, a localização da construção em área de duna e de preservação permanente e reconhecida a ilegitimidade/ineficácia da licença concedida por órgão estadual, a manutenção da edificação em prejuízo do ecossistema litorâneo e do interesse coletivo não se sustenta; portanto, impõe-se a demolição da construção e a recuperação ambiental do local, aplicando-se a proteção ambiental de caráter difuso independentemente da existência de outras edificações consolidadas.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; Réu: Ivaldo Roland Filho; Réu: Valdenize Tiziani; Réu: Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Ambiental / Recurso Especial (segunda Turma)
Outcome
Recursos especiais providos
Legal Topics
Demolição De Construção Irregular, Duna, Área De Preservação Permanente, Licença Ambiental, Recuperação De Área Degradada, Dano Ambiental, Teoria Do Fato Consumado, Autotutela Administrativa
Administrativo Ambiental Processual Civil Demolição De Construção Irregular Duna Área De Preservação Permanente Licença Ambiental Recuperação De Área Degradada +3 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Recorrente

Ivaldo Roland Filho

Réu

Valdenize Tiziani

Réu

Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Ambiental / Recurso Especial (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de demolição de edificação construída em duna/área de preservação permanente
  2. 2 Validade/ilegalidade de licença ambiental concedida por órgão estadual incompetente
  3. 3 Se a existência de outras construções consolidadas afasta a obrigação de demolição e recuperação

Ratio Decidendi

Verificada, de forma incontroversa nos autos, a localização da construção em área de duna e de preservação permanente e reconhecida a ilegitimidade/ineficácia da licença concedida por órgão estadual, a manutenção da edificação em prejuízo do ecossistema litorâneo e do interesse coletivo não se sustenta; portanto, impõe-se a demolição da construção e a recuperação ambiental do local, aplicando-se a proteção ambiental de caráter difuso independentemente da existência de outras edificações consolidadas.

Court Disposition

Recursos especiais providos

Orders

  • Dar provimento aos recursos especiais do Ministério Público Federal e do IBAMA
  • Determinar a demolição da respectiva construção