AREsp 2492467 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão com base em ampla prova pericial e na impossibilidade de regularização do imóvel; a alteração do resultado exigiria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7 do STJ; não se verificou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; houve ausência de prequestionamento de determinadas teses (Súmula 211 do STJ); a decisão encontra-se em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e a matéria envolve análise de direito local (analogia à Súmula 280 do STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Improvido (sessão Virtual 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Demolição De Edifício, Área De Preservação Permanente, Prova Pericial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas), Súmula 83 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Ambiental Demolição De Edifício Área De Preservação Permanente Prova Pericial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas) Súmula 83 Do STJ +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Improvido (sessão Virtual 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  2. 2 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 prequestionamento da matéria e aplicação da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão com base em ampla prova pericial e na impossibilidade de regularização do imóvel; a alteração do resultado exigiria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7 do STJ; não se verificou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; houve ausência de prequestionamento de determinadas teses (Súmula 211 do STJ); a decisão encontra-se em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e a matéria envolve análise de direito local (analogia à Súmula 280 do STF).

Court Disposition

agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida (não conhecimento do recurso especial)