AREsp 2500029 - DECISAO

AREsp 2500029 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão sobre pontos essenciais, a apreciação da matéria de fundo demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e faltou prequestionamento para as teses suscitadas; conheceu-se do agravo apenas quanto à matéria que não está em tema repetitivo e determinou-se a majoração de honorários se já fixados.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Réu: JOSÉ GABRIEL FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo Stj.
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Demolição De Edificação, Área De Preservação Permanente, Obrigação De Fazer, Reexame Fático Probatório Vedado, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Ambiental Processo Civil Demolição De Edificação Área De Preservação Permanente Obrigação De Fazer Reexame Fático Probatório Vedado Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autor

JOSÉ GABRIEL FILHO

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo Stj.

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015)?
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria de fato e aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Prequestionamento e inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão sobre pontos essenciais, a apreciação da matéria de fundo demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e faltou prequestionamento para as teses suscitadas; conheceu-se do agravo apenas quanto à matéria que não está em tema repetitivo e determinou-se a majoração de honorários se já fixados.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.