REsp 1989757 - DECISAO

REsp 1989757 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a obrigação de reassentar ou indenizar ocupantes não é requisito para determinar a demolição de edificação irregular em área de preservação permanente; a existência de moradores não regulariza a edificação e o interesse coletivo de preservação ambiental prevalece, de modo que eventual reassentamento ou indenização deve ser tratado em esfera própria e não impede a remoção da edificação ilícita.

Parties
Embargante: LUIZ XAVIER FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Demolição De Edificação, Área De Preservação Permanente, Ação Civil Pública, Teoria Do Fato Consumado, Reassentamento E Indenização
Direito Ambiental Processo Civil Demolição De Edificação Área De Preservação Permanente Ação Civil Pública Teoria Do Fato Consumado Reassentamento E Indenização

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ XAVIER FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a obrigação do Município de reassentar ou indenizar ocupantes é requisito prévio para a demolição de edificação irregular em área de preservação permanente
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do fato consumado em matéria ambiental
  3. 3 Prevalência do interesse coletivo de proteção ambiental sobre pretensões individuais de manutenção de ocupação irregular

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a obrigação de reassentar ou indenizar ocupantes não é requisito para determinar a demolição de edificação irregular em área de preservação permanente; a existência de moradores não regulariza a edificação e o interesse coletivo de preservação ambiental prevalece, de modo que eventual reassentamento ou indenização deve ser tratado em esfera própria e não impede a remoção da edificação ilícita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se. Intimem-se.