AREsp 2572413 - DECISAO

AREsp 2572413 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem, na hipótese, exigiria reexame de matéria fático-probatória (valoração das provas sobre irregularidade da edificação e sobre o fato de ter sido erguida após o congelamento da área), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não se admitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: ESTEFANO GONCALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Demolição De Edificação, Parcelamento Irregular Do Solo, Regularização Fundiária, Súmula 7 Do STJ, Congelamento De Área Judicial
Processual Civil Direito Ambiental Direito Urbanístico/registro Imobiliário Demolição De Edificação Parcelamento Irregular Do Solo Regularização Fundiária Súmula 7 Do STJ Congelamento De Área Judicial

Case Brief

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Parties

ESTEFANO GONCALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 demolição de edificação erigida em loteamento clandestino/congelado
  3. 3 aplicação de normas de regularização fundiária (Lei n. 13.465/2017) e do Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem, na hipótese, exigiria reexame de matéria fático-probatória (valoração das provas sobre irregularidade da edificação e sobre o fato de ter sido erguida após o congelamento da área), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não se admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.