REsp 1887892 - DECISAO

REsp 1887892 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se-lhe provimento porque o tribunal de origem distinguiu adequadamente o precedente invocado (afastando a alegação de violação ao art. 489, §1º, VI, CPC) e houve ausência de prequestionamento quanto à alegada violação da cláusula de reserva de plenário, atraindo o óbice da Súmula 282/STF; ainda, não se admitiu a majoração de honorários recursais por inexistir fixação anterior de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Demolição De Edificação, Notificação Prévia, Ampla Defesa E Contraditório, Prequestionamento, Honorários Recursais, Cláusula De Reserva De Plenário
Direito Administrativo Direito Urbanístico Processo Civil Direito Constitucional Demolição De Edificação Notificação Prévia Ampla Defesa E Contraditório Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 489, §1º, VI, do CPC/2015 por suposta não observância de precedente
  2. 2 alegação de afastamento de dispositivo do Código de Edificações e omissão de submissão de questão constitucional ao Órgão Especial
  3. 3 necessidade de prequestionamento de matérias de ordem pública para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se-lhe provimento porque o tribunal de origem distinguiu adequadamente o precedente invocado (afastando a alegação de violação ao art. 489, §1º, VI, CPC) e houve ausência de prequestionamento quanto à alegada violação da cláusula de reserva de plenário, atraindo o óbice da Súmula 282/STF; ainda, não se admitiu a majoração de honorários recursais por inexistir fixação anterior de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.