AREsp 2564383 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e provas relacionados à matéria, sendo vedado ao STJ o reexame fático-probatório (Súmula 7); além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento por divergência, e faltou prequestionamento quanto a algumas alegações, de modo que os argumentos trazidos no recurso especial não infirmaram a conclusão adotada pelo tribunal a quo.

Parties
Autor: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP; Ré: INCA INVESTIMENTOS CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Ação Demolitória (rito Comum) / Recurso Especial Interposto; Agravo Conhecido Relativamente À Matéria Não Repetitiva; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Demolição De Edificação, Regularização De Obras, Interesse Público, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Administrativo Direito Municipal Direito Processual Civil Direito Urbanístico Demolição De Edificação Regularização De Obras Interesse Público Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP

Autor

INCA INVESTIMENTOS CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA

Ré

Procedural Posture

Ação Demolitória (rito Comum) / Recurso Especial Interposto; Agravo Conhecido Relativamente À Matéria Não Repetitiva; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência municipal para regulamentar e fiscalizar edificações
  2. 2 necessidade de prova pericial em ação demolitória (alegada pela ré)
  3. 3 fixação de prazo para demolição/regularização

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e provas relacionados à matéria, sendo vedado ao STJ o reexame fático-probatório (Súmula 7); além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento por divergência, e faltou prequestionamento quanto a algumas alegações, de modo que os argumentos trazidos no recurso especial não infirmaram a conclusão adotada pelo tribunal a quo.

Court Disposition

conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Conhecimento do agravo quanto à matéria não repetitiva