AREsp 3207445 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque a reforma das conclusões do Tribunal de origem quanto à existência de anuência do vizinho e à boa-fé do construtor exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o tribunal de origem condicionou a demolição ao pagamento de indenização com fundamento no art. 1.255 do CC, e não se verificou pedido ou fundamento processual apto a impor a aplicação do art. 1.258 do CC.

Parties
Agravante: ATACADÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Demolição De Edificação, Indenização Por Edificação Em Terreno Alheio, Boa Fé Do Construtor, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Propriedade Imobiliária Demolição De Edificação Indenização Por Edificação Em Terreno Alheio Boa Fé Do Construtor Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ATACADÃO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 1.255 do Código Civil
  2. 2 aplicação do art. 1.258 do Código Civil
  3. 3 possibilidade de revisão de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque a reforma das conclusões do Tribunal de origem quanto à existência de anuência do vizinho e à boa-fé do construtor exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o tribunal de origem condicionou a demolição ao pagamento de indenização com fundamento no art. 1.255 do CC, e não se verificou pedido ou fundamento processual apto a impor a aplicação do art. 1.258 do CC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.