AREsp 2527665 - ACORDAO

AREsp 2527665 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão na origem (incidência da Súmula 83/STJ); por não ter ocorrido o exame do mérito nesta Corte, não há omissão relativa ao mérito que pudesse ser sanada por embargos de declaração, e os embargos não se prestam ao reexame de matéria ou à pretensão de modificar o julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Demolição De Edificação Irregular, Reparação De Dano Ambiental, Legitimidade Passiva Ad Causam, Responsabilidade Solidária E Subsidiária De Órgãos Públicos, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Dilação Probatória
Direito Ambiental Processual Civil Responsabilidade Civil Demolição De Edificação Irregular Reparação De Dano Ambiental Legitimidade Passiva Ad Causam Responsabilidade Solidária E Subsidiária De Órgãos Públicos Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão quanto ao mérito não apreciado pela Corte por inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnar, na origem, os fundamentos de inadmissão do recurso especial (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Se embargos de declaração podem ser utilizados para reexame de matéria de mérito ou para prequestionamento de dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão na origem (incidência da Súmula 83/STJ); por não ter ocorrido o exame do mérito nesta Corte, não há omissão relativa ao mérito que pudesse ser sanada por embargos de declaração, e os embargos não se prestam ao reexame de matéria ou à pretensão de modificar o julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Julgamento por unanimidade pela Segunda Turma