AREsp 2527665 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), limitando-se a alegações genéricas; a impugnação tardia constitui inovação recursal e encontra-se preclusa, de modo que o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Demolição De Edificação Irregular, Reparação De Dano Ambiental, Legitimidade Passiva Ad Causam, Responsabilidade Solidária E Subsidiária Dos Órgãos Públicos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão Consumativa
PROCESSUAL CIVIL AMBIENTAL RESPONSABILIDADE CIVIL Demolição De Edificação Irregular Reparação De Dano Ambiental Legitimidade Passiva Ad Causam Responsabilidade Solidária E Subsidiária Dos Órgãos Públicos Inadmissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (Súmula 83/STJ)
  2. 2 insuficiência de alegações genéricas no agravo em recurso especial
  3. 3 impugnação tardia como inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), limitando-se a alegações genéricas; a impugnação tardia constitui inovação recursal e encontra-se preclusa, de modo que o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação dos fundamentos (Súmula 83/STJ)