AREsp 2875695 - DECISAO

AREsp 2875695 - DECISAO

Diante da prova de que as edificações foram implantadas em área de preservação permanente sem licenciamento e após interdição administrativa, e à luz da responsabilidade objetiva e do dever de reparação ambiental previstos na Constituição e na Lei n.º 6.938/1981, impõe-se a demolição das edificações irregulares e a apresentação e execução de PRAD pelo poluidor; ademais, os embargos de declaração não demonstraram omissão ou vício que justificasse reforma, e o recurso especial não pode reexaminar matéria fático-probatória, razão pela qual o agravo foi conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento.

Parties
Apelante: Ministério Público Federal; Ré: Sociedade de Amigos da Flora e da Fauna de Iraí - SAFFIRA; Apelante: União; Apelante: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço do agravo, para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Demolição De Edificações Irregulares, Área De Preservação Permanente, Recuperação De Área Degradada (prad), Licenciamento Ambiental, Responsabilidade Objetiva, Ação Civil Pública
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Parties

Ministério Público Federal

Apelante

Sociedade de Amigos da Flora e da Fauna de Iraí - SAFFIRA

Ré

União

Apelante

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Apelante

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de demolição de edificações irregulares em APP
  2. 2 Obrigação de elaboração e execução de PRAD e quem deve apresentá-lo (poluidor vs. IBAMA)
  3. 3 Responsabilidade objetiva por dano ambiental

Ratio Decidendi

Diante da prova de que as edificações foram implantadas em área de preservação permanente sem licenciamento e após interdição administrativa, e à luz da responsabilidade objetiva e do dever de reparação ambiental previstos na Constituição e na Lei n.º 6.938/1981, impõe-se a demolição das edificações irregulares e a apresentação e execução de PRAD pelo poluidor; ademais, os embargos de declaração não demonstraram omissão ou vício que justificasse reforma, e o recurso especial não pode reexaminar matéria fático-probatória, razão pela qual o agravo foi conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento.

Court Disposition

conheço do agravo, para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Demolição de todas as edificações que não foram objeto de ação civil pública anterior e remoção dos materiais e entulhos dela decorrentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação desta decisão.
  • Elaboração do Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD) pelo poluidor (SAFFIRA), a ser submetido à análise e aprovação do IBAMA, e execução do projeto aprovado, no prazo de 6 (seis) meses, a contar da intimação desta decisão, para restaurar o ecossistema ao estágio natural mais próximo possível.