AREsp 2522168 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque a modificação da decisão recorrida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, a reconvenção do requerido foi considerada ilegitima nos termos do art. 5º da Lei 7.347/85, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial.
- Parties
- Autor: ente municipal; Réu: requerido
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Ação Civil Pública / Agravo Interno
- Outcome
- agravo interno improvido
- Legal Topics
- Demolição De Imóvel, Parcelamento Clandestino, Súmula 7 Do STJ, Legitimação Ativa, Reconvenção
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ente municipal
Autor
requerido
Réu
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do enunciado n. 7 da Súmula do STJ (vedação ao reexame de provas)
- 2 Ilegitimidade ativa para propositura de reconvenção em ação civil pública nos termos do art. 5º da Lei 7.347/85
- 3 Regularização fundiária e dever/poder do Município perante ocupação irregular
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque a modificação da decisão recorrida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, a reconvenção do requerido foi considerada ilegitima nos termos do art. 5º da Lei 7.347/85, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial.
Court Disposition
agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manutenção da decisão recorrida
Full Case Text
Judgment text and source record
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