AREsp 2169348 - DECISAO

AREsp 2169348 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam, em parte, reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), a alegação de prescrição não foi prequestionada (incidindo a Súmula 211/STJ) e, ademais, a pretensão de reparação civil do dano ambiental é imprescritível (Tema 999/STF); a prova pericial e documentos demonstraram a existência de edificação em APP (dunas/restinga) e em terreno de marinha, justificando a demolição e a recuperação por PRAD.

Parties
Réu/recorrente: Walmor Costa Filho; Autor/recorrente Nas Instâncias De Origem: Ministério Público Federal; Assistente Litisconsorcial: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Demolição De Imóvel, Área De Preservação Permanente (app), Terreno De Marinha, Recuperação De Área Degradada (prad), Responsabilidade Por Danos Ambientais, Prescrição/imprescritibilidade, Prequestionamento, Reexame De Prova E Fatos (súmula 7/stj), Regularização Fundiária (reurb)
Direito Ambiental Processual Civil Direito Administrativo Demolição De Imóvel Área De Preservação Permanente (app) Terreno De Marinha Recuperação De Área Degradada (prad) Responsabilidade Por Danos Ambientais +4 more

Case Brief

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Parties

Walmor Costa Filho

Réu/recorrente

Ministério Público Federal

Autor/recorrente Nas Instâncias De Origem

União

Assistente Litisconsorcial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 ausência de prequestionamento da tese de prescrição (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam, em parte, reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), a alegação de prescrição não foi prequestionada (incidindo a Súmula 211/STJ) e, ademais, a pretensão de reparação civil do dano ambiental é imprescritível (Tema 999/STF); a prova pericial e documentos demonstraram a existência de edificação em APP (dunas/restinga) e em terreno de marinha, justificando a demolição e a recuperação por PRAD.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.