AREsp 2991818 - DECISAO

AREsp 2991818 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais (incidência da Súmula 284/STF, pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados) e em face do óbice da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de provas para infirmar a modulação do quantum indenizatório, não se verificando hipótese excepcional de valor irrisório ou excessivo que autorizasse a revisão.

Parties
Agravante / Recorrente: LUCIMARA SOARES FAGUNDES; Agravado / Recorrido: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Demolição De Imóvel, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, ADPF 828
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Constitucional Demolição De Imóvel Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF +2 more

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Parties

LUCIMARA SOARES FAGUNDES

Agravante / Recorrente

DISTRITO FEDERAL

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas e impossibilidade de revisar quantum indenizatório sem hipóteses excepcionais
  3. 3 responsabilidade civil do Estado por demolição sem notificação prévia

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais (incidência da Súmula 284/STF, pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados) e em face do óbice da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de provas para infirmar a modulação do quantum indenizatório, não se verificando hipótese excepcional de valor irrisório ou excessivo que autorizasse a revisão.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.