AREsp 2522168 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a modificação da decisão recorrida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, a reconvenção do requerido foi considerada ilegitima nos termos do art. 5º da Lei 7.347/85, motivo pelo qual não se conheceu do recurso...

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Parties
Autor: ente municipal; Réu: requerido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Demolição De Imóvel, Parcelamento Clandestino, Súmula 7 Do STJ, Legitimação Ativa, Reconvenção
Processual Civil Administrativo Demolição De Imóvel Parcelamento Clandestino Súmula 7 Do STJ Legitimação Ativa Reconvenção

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Parties

ente municipal

Autor

requerido

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do enunciado n. 7 da Súmula do STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Ilegitimidade ativa para propositura de reconvenção em ação civil pública nos termos do art. 5º da Lei 7.347/85
  3. 3 Regularização fundiária e dever/poder do Município perante ocupação irregular

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a modificação da decisão recorrida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, a reconvenção do requerido foi considerada ilegitima nos termos do art. 5º da Lei 7.347/85, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida