AREsp 1982533 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a construção violou a ordenação urbanística local e que o Decreto municipal que permitiu o alvará contrariou as leis municipais e normas constitucionais, de modo que as questões suscitadas pelos agravantes exigiriam reexame de matéria fática e interpretação de legislação local, providência vedada ao STJ; ademais, o art.24 da LINDB foi considerado inaplicável no caso em razão da afronta ao ordenamento municipal vigente.

Parties
Agravante: HERCULANO COSTA; Agravante: AIRTON COSTA; Agravante: CRISTIANE SILVA COSTA; Agravante: MILA SILVA COSTA; Autor/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu/recorrido: MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Demolição De Obra, Ato Jurídico Perfeito, Habite Se, Dano Urbanístico, Aplicação Da LINDB (art.24), Embargos De Declaração, Reexame Necessário, Limite Da Herança
Direito Urbanístico Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Demolição De Obra Ato Jurídico Perfeito Habite Se Dano Urbanístico +4 more

Case Brief

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Parties

HERCULANO COSTA

Agravante

AIRTON COSTA

Agravante

CRISTIANE SILVA COSTA

Agravante

MILA SILVA COSTA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor/recorrido

MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE/MG

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido incorreu em omissão quanto a ato jurídico perfeito, ausência de dano urbanístico comprovado, dificuldade de demolição e custo exacerbado, aplicação do art.24 da LINDB, poder regulamentar municipal e limite da herança
  2. 2 Se o Decreto Municipal nº 3127/08 e atos administrativos (alvará e habite-se) legitimam a construção em face das leis municipais invocadas
  3. 3 Se o exame pretendido exige reexame de matéria fática e de legislação local, inviabilizando o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a construção violou a ordenação urbanística local e que o Decreto municipal que permitiu o alvará contrariou as leis municipais e normas constitucionais, de modo que as questões suscitadas pelos agravantes exigiriam reexame de matéria fática e interpretação de legislação local, providência vedada ao STJ; ademais, o art.24 da LINDB foi considerado inaplicável no caso em razão da afronta ao ordenamento municipal vigente.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial