REsp 1861667 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações da agravante eram genéricas e não cumpriam o ônus de impugnação específica; as provas documentais foram consideradas suficientes e a perícia prévia desnecessária; as conclusões fáticas do Tribunal de origem (inclusive o excesso do coeficiente de aproveitamento) não podem ser reexaminadas em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; a sentença permaneceu no âmbito do pedido e prevê conversão em perdas e danos se a demolição for inexequível, razão pela qual manteve-se a obrigação imposta e a quantificação da multa e das perdas e danos.

Parties
Parte Ré: ILBEC Luso; Parte Autora: Ministério Público; Réus: Réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Demolição De Obra, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Princípio Da Congruência, Perdas E Danos, Multa, Dever De Fundamentação
Administrativo Processual Civil Demolição De Obra Prova Pericial Súmula 7/stj Princípio Da Congruência Perdas E Danos Multa +1 more

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Parties

ILBEC Luso

Parte Ré

Ministério Público

Parte Autora

Réus

Réus

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial
  2. 2 dever de fundamentação conforme art. 489, §1º do CPC/2015 e art. 1.021, §1º do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ à vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações da agravante eram genéricas e não cumpriam o ônus de impugnação específica; as provas documentais foram consideradas suficientes e a perícia prévia desnecessária; as conclusões fáticas do Tribunal de origem (inclusive o excesso do coeficiente de aproveitamento) não podem ser reexaminadas em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; a sentença permaneceu no âmbito do pedido e prevê conversão em perdas e danos se a demolição for inexequível, razão pela qual manteve-se a obrigação imposta e a quantificação da multa e das perdas e danos.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno por unanimidade
  • Mantida a obrigação de demolir a obra em desconformidade com a autorização municipal, com conversão subsidiária em perdas e danos se inviável a demolição