AREsp 2653953 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (óbie de súmula n. 284/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbie de súmula n. 7/STJ), além da ausência de impugnação específica dos fundamentos do aresto recorrido.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE TERESINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Demolição De Obra, Licenciamento Urbanístico, Alvará De Construção, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
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Parties

MUNICIPIO DE TERESINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a demolição de obra é medida obrigatória quando a edificação se dá sem licença municipal
  2. 2 se houve violação do art. 1.299 do Código Civil por afastar sanção de demolição
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de óbices das Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (óbie de súmula n. 284/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbie de súmula n. 7/STJ), além da ausência de impugnação específica dos fundamentos do aresto recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.