REsp 2057254 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que a edificação violou normas municipais e estaduais de proteção do Morro do Boi, exigindo a anuência prévia do Conselho do Litoral e impondo a sanção de demolição prevista na Lei 9.605/98; o reexame do acervo fático-probatório estaria vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve omissão de fundamentação e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos legais.

Parties
Recorrente: Carlos Alberto Túbio e outra; Apelado: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Demolição De Obra, Anuência Do Conselho Do Litoral, Coisa Julgada, Prova Pericial, Fundamentação Judicial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Demolição De Obra Anuência Do Conselho Do Litoral Coisa Julgada Prova Pericial Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

Carlos Alberto Túbio e outra

Recorrente

Estado do Paraná

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada (art. 502 CPC)
  2. 2 averiguação da prova pericial e reexame do acervo fático (arts. 435 e 479 CPC)
  3. 3 ausência de fundamentação (art. 489, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que a edificação violou normas municipais e estaduais de proteção do Morro do Boi, exigindo a anuência prévia do Conselho do Litoral e impondo a sanção de demolição prevista na Lei 9.605/98; o reexame do acervo fático-probatório estaria vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve omissão de fundamentação e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos legais.

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Manutenção do acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná que declarou procedentes os pedidos do Estado do Paraná e determinou a demolição da edificação
  • Condenação dos recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC