REsp 2244230 - DECISAO

REsp 2244230 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, por entender que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou e fundamentou suficientemente as questões relevantes (ausência de cerceamento de defesa, desnecessidade da perícia, demonstração da obra em faixa de domínio e impossibilidade de regularização), sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do recurso especial e havendo deficiência de fundamentação quanto à indicação de violação específica da Lei n. 13.913/2019.

Parties
Autor: Município de Gaspar/SC; Réu: Claudemir José Sutil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Ação Demolitória / Recurso Especial (decisão)
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Demolição De Obra, Faixa De Domínio, Cerceamento De Defesa, Decisão Surpresa, Prova Pericial, Alteração Da Causa De Pedir, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Lei N. 13.913/2019
Direito Administrativo Direito Processual Civil Demolição De Obra Faixa De Domínio Cerceamento De Defesa Decisão Surpresa Prova Pericial Alteração Da Causa De Pedir +3 more

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Parties

Município de Gaspar/SC

Autor

Claudemir José Sutil

Réu

Procedural Posture

Ação Demolitória / Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 assertiva de cerceamento de defesa/decisão surpresa (art. 10 CPC)
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial (arts. 369 e 464 CPC)
  3. 3 alegação de alteração da causa de pedir (art. 329 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, por entender que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou e fundamentou suficientemente as questões relevantes (ausência de cerceamento de defesa, desnecessidade da perícia, demonstração da obra em faixa de domínio e impossibilidade de regularização), sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do recurso especial e havendo deficiência de fundamentação quanto à indicação de violação específica da Lei n. 13.913/2019.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC