REsp 1818820 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por ANÍBAL CARDIM NETO e OUTROScontra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no julgamento de Apelação, assim ementado (fls. 1.088/1.111e): ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO EM...

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Parties: Recorrentes: ANÍBAL CARDIM NETO e OUTROS; Custos Iuris: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 April 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Legal Topics: Demolição De Obra, Área De Preservação Permanente (app), Terreno De Marinha, Dano Ambiental in Re Ipsa, Licenciamento Ambiental, Teoria Do Fato Consumado, Súmulas E Jurisprudência Consolidada

Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Demolição De Obra Área De Preservação Permanente (app) Terreno De Marinha Dano Ambiental in Re Ipsa Licenciamento Ambiental +2 more

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Parties

ANÍBAL CARDIM NETO e OUTROS

Recorrentes

Ministério Público Federal

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

1 Obrigatoriedade da demolição de edificação em APP e terreno de marinha
2 Presunção de dano ambiental (dano in re ipsa) por ocupação de APP
3 Se autorizações administrativas substituem licença ambiental

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