AREsp 3053553 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial e não se conheceu do Recurso Especial porque as matérias suscitadas envolviam interpretação de normas municipais e questões constitucionais próprias do STF (aplicação analógica da Súmula 280/STF) e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto impugnado, atraindo a Súmula 284/STF; quanto à alegação de julgamento extra petita sobre possibilidade de cumprimento provisório, tal possibilidade decorre do art. 520 do CPC e não caracteriza vício a ser conhecido nesta via processual.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO DE PAULA AVANCI; Recorrido: Município de Valinhos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Seguimento De Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Demolição De Obra, Viela Sanitária, Servidão Administrativa, Licença E Anuência Municipal (daev), Admissibilidade De Recurso Especial, Cumprimento Provisório De Sentença, Prequestionamento, Súmulas Do STF (280 E 284)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Constitucional Demolição De Obra Viela Sanitária Servidão Administrativa Licença E Anuência Municipal (daev) +4 more

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Parties

MARCO ANTONIO DE PAULA AVANCI

Agravante

Município de Valinhos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Seguimento De Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante de questões constitucionais e de legislação municipal
  2. 2 Efeito e alcance da anuência/manifestação do DAEV e do termo de assunção de responsabilidade quanto à regularização de construção sobre viela sanitária
  3. 3 Alegação de julgamento extra petita por indicação de possibilidade de cumprimento provisório da sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial e não se conheceu do Recurso Especial porque as matérias suscitadas envolviam interpretação de normas municipais e questões constitucionais próprias do STF (aplicação analógica da Súmula 280/STF) e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto impugnado, atraindo a Súmula 284/STF; quanto à alegação de julgamento extra petita sobre possibilidade de cumprimento provisório, tal possibilidade decorre do art. 520 do CPC e não caracteriza vício a ser conhecido nesta via processual.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo e, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC