REsp 2227137 - DECISAO

REsp 2227137 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta, não houve omissão exigível, as provas e o laudo confirmaram supressão e obra em APP realizadas entre 2018-2019 (após o marco temporal de 22/07/2008), não configurando ocupação antrópica consolidada, não demonstrou-se por prova técnica que a demolição causaria impacto ambiental superior à manutenção da obra, e a pretensão de reavaliar fatos e provas é vedada pela Súmula 7/STJ; aplica-se também a Súmula 283/STF quanto a fundamentos não impugnados.

Parties
Recorrente: APARECIDA SANDRA DA SILVA; Recorrido: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Anulatória Ambiental) / Julgamento De Mérito Pelo Stj; Recurso Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Desprovido
Outcome
recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Demolição De Obra Em APP, Ocupação Antrópica Consolidada, Supressão De Vegetação Nativa, Bis in Idem, Prova Técnica, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Ambiental Processual Civil Direito Administrativo Demolição De Obra Em APP Ocupação Antrópica Consolidada Supressão De Vegetação Nativa Bis in Idem Prova Técnica +3 more

Case Brief

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Parties

APARECIDA SANDRA DA SILVA

Recorrente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Anulatória Ambiental) / Julgamento De Mérito Pelo Stj; Recurso Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se as infrações ambientais e as sanções administrativas (multa e demolição) foram corretamente aplicadas
  2. 2 Se havia ocupação antrópica consolidada que afasta a demolição
  3. 3 Se houve omissão ou insuficiência de fundamentação no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta, não houve omissão exigível, as provas e o laudo confirmaram supressão e obra em APP realizadas entre 2018-2019 (após o marco temporal de 22/07/2008), não configurando ocupação antrópica consolidada, não demonstrou-se por prova técnica que a demolição causaria impacto ambiental superior à manutenção da obra, e a pretensão de reavaliar fatos e provas é vedada pela Súmula 7/STJ; aplica-se também a Súmula 283/STF quanto a fundamentos não impugnados.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido (negado provimento)

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC