AREsp 2069004 - DECISAO
O Tribunal manteve a condenação à demolição e recomposição por ter sido comprovado que a ré edificou sem licença em área de preservação permanente, havendo laudo pericial que atestou danos e impossibilidade de regularização, e declarou ser vedado, na via especial, reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); por isso conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.
- Parties
- Autor: Município de Cabo Frio
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Demolição De Obra Irregular, Licenciamento Ambiental Prévio, Área De Preservação Permanente (app), Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Parties
Município de Cabo Frio
Autor
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 existência de construção irregular em APP sem licenciamento
- 2 possibilidade de regularização da obra
- 3 aplicabilidade do art. 19, II, §3º do Decreto 6.514
Ratio Decidendi
O Tribunal manteve a condenação à demolição e recomposição por ter sido comprovado que a ré edificou sem licença em área de preservação permanente, havendo laudo pericial que atestou danos e impossibilidade de regularização, e declarou ser vedado, na via especial, reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); por isso conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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