AREsp 3049813 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porque a alegada ofensa a dispositivo constitucional devia ser examinada em sede de recurso extraordinário ao STF; alegações baseadas em princípios não se enquadram no conceito de lei federal para fins de Recurso Especial; a revisão pretendida exigiria reexame de prova pericial e demais elementos fáticos, vedado pela Súmula n. 7/STJ; e não restou comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF, ante a ausência de cotejo analítico entre acórdãos.

Parties
Agravante: ALCIDES LIMBERGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Demolição De Obra Irregular, Função Social Da Propriedade, Regularização De Obra, Competência Municipal Para Embargo E Demolição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial (alínea C)
Direito Civil Direito Urbanístico Direito Administrativo Demolição De Obra Irregular Função Social Da Propriedade Regularização De Obra Competência Municipal Para Embargo E Demolição Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ALCIDES LIMBERGER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial quanto a matéria constitucional (art. 5º, XXIII da CF)
  2. 2 possibilidade de invocar princípios (proporcionalidade, presunção de boa-fé) em Recurso Especial
  3. 3 reexame de provas e aplicação da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porque a alegada ofensa a dispositivo constitucional devia ser examinada em sede de recurso extraordinário ao STF; alegações baseadas em princípios não se enquadram no conceito de lei federal para fins de Recurso Especial; a revisão pretendida exigiria reexame de prova pericial e demais elementos fáticos, vedado pela Súmula n. 7/STJ; e não restou comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF, ante a ausência de cotejo analítico entre acórdãos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.