REsp 1906468 - DECISAO

REsp 1906468 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque trazia exame de dispositivo constitucional, matéria nesta via inadequada nos termos do art. 105, III, da CF, e porque a questão da ausência de citação não foi objeto de decisão impugnada nem suscitada em embargos de declaração na origem, faltando o prequestionamento exigido (Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Recorrente: Heloiza Helena Vieira de Oliveira; Autor: Ministério Público Federal; Réu: Município de Niterói; Corréu: Rinaldo de Souza Barrozo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Demolição De Obras Irregulares, Recuperação De Áreas Degradadas, Licenciamento Ambiental, Indenização Por Danos Ambientais, Nulidade Por Ausência De Citação, Prequestionamento
Direito Ambiental Processo Civil Ação Civil Pública Demolição De Obras Irregulares Recuperação De Áreas Degradadas Licenciamento Ambiental Indenização Por Danos Ambientais Nulidade Por Ausência De Citação +1 more

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Parties

Heloiza Helena Vieira de Oliveira

Recorrente

Ministério Público Federal

Autor

Município de Niterói

Réu

Rinaldo de Souza Barrozo

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do processo por ausência de citação de litisconsorte necessário
  2. 2 violação de garantias constitucionais (art. 5º, LIV e LV) alegada pela recorrente
  3. 3 obrigatoriedade do prequestionamento para exame pelo STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque trazia exame de dispositivo constitucional, matéria nesta via inadequada nos termos do art. 105, III, da CF, e porque a questão da ausência de citação não foi objeto de decisão impugnada nem suscitada em embargos de declaração na origem, faltando o prequestionamento exigido (Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial de Heloiza Helena Vieira de Oliveira não conhecido
  • Publique-se