REsp 1906468 - DECISAO

REsp 1906468 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque o recorrente não demonstrou prejuízo decorrente da ausência de sua citação e porque não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, o que atrai o óbice da Súmula 283/STF; ainda, a apreciação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Robert Ottiger; Autor: Ministério Público Federal; Réu: Município de Niterói; Réu: proprietário do Lote 13; Réus: proprietários dos Lotes 15/16; Ré: Fabiola Correa de Oliveira Ottiger; Ré: Marilia Ferreira de Araújo Coutinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Decidido (não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Demolição De Obras Irregulares, Recuperação De Áreas Degradadas, Licenciamento Ambiental, Nulidade Por Ausência De Citação, Preclusão E Óbices Recursais (súmula 283/stf)
Direito Ambiental Processual Civil Direito Civil Demolição De Obras Irregulares Recuperação De Áreas Degradadas Licenciamento Ambiental Nulidade Por Ausência De Citação Preclusão E Óbices Recursais (súmula 283/stf)

Case Brief

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Parties

Robert Ottiger

Recorrente

Ministério Público Federal

Autor

Município de Niterói

Réu

proprietário do Lote 13

Réu

proprietários dos Lotes 15/16

Réus

Fabiola Correa de Oliveira Ottiger

Ré

Marilia Ferreira de Araújo Coutinho

Ré

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de citação do coproprietário (litisconsorte necessário)
  2. 2 ofensa às regras de distribuição, revisão e julgamento em segundo grau
  3. 3 responsabilidade civil por danos ambientais e obrigação de demolição e recuperação

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque o recorrente não demonstrou prejuízo decorrente da ausência de sua citação e porque não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, o que atrai o óbice da Súmula 283/STF; ainda, a apreciação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial de Robert Ottiger
  • Publique-se