REsp 2042285 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ALEXANDRA LOUREIRO ALVES PICANÇO, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal (CF), no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado (fls. 1.077/1.078): AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL E RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. TERRENO DE MARINHA. CONSTRUÇÃO DE CASA NO LOTEAMENTO PARQUE RESIDENCIAL PORTO BELO, NO MUNICÍPIO DE PORTO BELO/SC. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. ÁREA DE PROTEÇÃO ESPECIAL. DECLIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À PRÁTICA DE DANO AMBIENTAL. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE PAGAR E DE FAZER. POSSIBILIDADE. 1. Constatando-se que (a) a obra foi construída integralmente em área de marinha, (b) o lote não poderia ter sido comercializado, conforme acordo firmado em ação civil pública anterior, com a participação do Município de Porto Belo/SC, inclusive, (c) foram desrespeitadas as limitações legais quanto à construção em terrenos com declividade superior a 30%, (d) a legislação estadual veda a construção sobre promontório, (e) a obra não respeitou as condicionantes impostas na consulta de viabilidade expedida pelo Município, (f) inexiste licença ambiental para a obra em questão, (g) a construção provocou danos ambientais, (h) há possibilidade de recomposição do substrato e da vegetação por meio de PRAD - Projeto de Recuperação de Área Degradada, é impositivo o desfazimento da obra, mediante a demolição da residência construída e recuperação da área degradada. 2. A tese da situação consolidada não merece acolhida, eis que não se pode legitimar loteamento e edificações em desacordo com as normas ambientais, sob o manto da teoria do fato consumado. O fato de existir em outras residências nas proximidades não autoriza a permanência desta construção, mormente porque inexiste o direito adquirido à degradação ambiental, ressaltando-se que a eventual existência de pluralidade de infratores não torna lícito aquilo que a lei prevê como ilícito. 3. A recuperação integral da área degradada não exime a responsabilidade do degradador pela indenização do dano ambiental. Possibilidade de cumulação de pedidos de condenação do réu ao cumprimento de obrigações de fazer e de pagar decorrentes do mesmo ato lesivo ao meio ambiente. 4. Precedentes da Corte. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 1.169). Em suas razões recursais, a parte recorrente alega violação aos arts 114, 115 e 485, IV, do Código de Processo Civil (CPC), argumentando que o litisconsórcio passivo entre ela e a empresa Chemin Construtora S/A seria necessário. Aduz, ainda, afronta ao art. 4º da Lei 12.651/2012 e ao art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB), uma vez que a área em que se encontra a edificação da parte ora recorrida é definida como "macrozona urbana consolidada" (fl. 1.237). Infere violação ao art. 3º, XXVI, da Lei 12.651/2012, apontando a regularidade da ocupação das terras de marinha do lote M-8. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso especial, para que "ao amparo das violações aos artigos 114, 115, parágrafo único, e 485, IV, do CPC/15; artigos 3º, XXVI, e 4º da Lei Federal nº 12.651/12; e artigo 2º, § 1º, da LINDB apontadas, bem como das divergências jurisprudenciais demonstradas, seja reformado o v. Acórdão recorrido" (fl. 1.260). A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 1.300/1.323). O recurso foi admitido na origem (fls. 1.327/1.328). É o relatório. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra Alexandra Loureiro Alves Picanco e o Município de Porto Belo/SC, postulando, em síntese, (i) o cancelamento dos alvarás municipais expedidos para o empreendimento; e (ii) a condenação dos réus a recuperarem o meio ambiente agredido, mediante a demolição das construções já efetuadas e a elaboração e execução de plano de recuperação da área degradada (PRAD) devidamente aprovado pelo IBAMA, ao pagamento de indenização pelos danos ambientais e ao patrimônio público federal e a patrocinarem em jornal de divulgação regional a publicação da sentença. Ao solucionar a controvérsia sobre a necessidade ou não do litisconsórcio passivo entre a parte ora recorrente e a empresa Chemin Construtora S/A, o Tribunal de origem assim decidiu (fl. 1.081): Por outro lado, esclareceu-se na inicial o porquê da propositura da presente ação, delineando-se a responsabilidade da adquirente do imóvel e o fato da responsabilidade ser solidária, tratando-se de litisconsórcio passivo facultativo, cuja razão é justamente a economia processual, para não comprometer a rápida solução do litígio, pois não se deve admitir a discussão a respeito de eventual direito regressivo em ação civil pública, para que não se prejudique o objetivo essencial da ação (a reparação do meio ambiente), eternizando o dano que se busca reparar. Verifico que o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, estabelecida no sentido de que ""a responsabilidade por danos ambientais é solidária entre o poluidor direto e o indireto, o que permite que a ação seja ajuizada contra qualquer um deles, sendo facultativo o litisconsórcio. Tal conclusão decorre da análise do inciso IV do art. 3º da Lei 6.938/1981, que considera "poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental""(AgInt no AREsp 839.492/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 06/03/2017)" (AgInt no AREsp 1.250.031/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/9/2020, DJe de 30/9/2020.) Quanto à irregularidade da ocupação das terras de marinha do lote M-8, d a leitura do acórdão recorrido constato que o mérito recursal foi decidido à luz da interpretação dos arts. 42 e 47 do Decreto estadual 14.250/1981. A alteração do julgado, conforme pretendido nas razões recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local, providência vedada em recurso especial. Desse modo, aplico à espécie, por analogia, o enunciado 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal ("Por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário"). Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. LEGISLAÇÃO LOCAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. .. 3. A análise das teses apresentadas depende do exame de legislação local, o que não é viável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 280 do STJ (Leis Complementares Municipais n. 01/2012 e 02/2000). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.092.887/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.) Ainda, nos exatos termos do acórdão recorrido, o Tribunal de origem se manifestou do seguinte modo (fl. 1.108): Conforme destacado na sentença, nas licenças expedidas para a aprovação do loteamento (LAP, LAI e LAO, juntadas no evento 1 dos autos originários, PROCADM2, pp. 03-08), consta que "a cobertura vegetal das encostas, tanto em sua faixa limítrofe com o mar, como na faixa interna do relevo, deverá ser preservada, constituindo-se em ÁREA NON AEDIFICANDI"; que "deverão ser respeitadas e preservadas as áreas com igual ou superior a 30% de declividade", e que "deverá ser respeitado a faixa de 33 metros, sendo essa faixa de marinha". Ademais, as averbações existentes na Prefeitura Municipal e no Cartório de Registro de Imóveis não fazem referência à existência de terrenos de marinha na área compreendida pelo loteamento, os quais foram posteriormente identificados e irregularmente alienados pelo empreendedor do loteamento (terrenos M1 a M24, ou seja, compreendendo o lote M8). Consoante bem afirmado pelo juízo, A ré adquiriu os Lotes L02 e M8. Acontece que a autorização da FATMA concedida ao loteamento diz respeito unicamente ao lote L02. Nada foi autorizado em termos ambientais pelo órgão estadual no que tange ao M8, contíguo ao L02. Não obstante, a ré fez ampla utilização de ambos, como se fossem um todo único. Também em âmbito municipal, não houve aprovação ambiental para a utilização do Lote M8. Nem mesmo autorização/retificação do loteamento para sua inclusão na planta.. bastaria ao Município atentar para a planta do loteamento aprovado, bem como para as ressalvas quanto à ocupação das terras de marinha existentes nas licenças ambientais do loteamento. Ou, menos ainda, bastaria ao município seguir os regramentos previstos em sua própria Lei Orgânica, bem como realmente fiscalizar a obra realizada antes de expedir o "habite-se", assim, constataria a ocupação ilegal no terreno de marinha M8. O Tribunal de origem reconheceu a ocupação ilegal no terreno da marinha M8. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Por fim, com relação à divergência jurisprudencial, é pacífico o entendimento deste Tribunal Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça, naquilo que interessa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL/2002. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. .. 4. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a apreciação da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.878.337/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020 - sem destaques no original.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO. 3,17%. DISPOSITIVO DE LEI TIDO POR VIOLADO QUE NÃO SUSTENTA A TESE RECURSAL APRESENTADA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVISÃO, DE OFÍCIO, PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFERIÇÃO DO GRAU DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. .. 5. Os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018 - sem destaques no original.) Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA