AREsp 1217722 - DECISAO

AREsp 1217722 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões deduzidas exigiriam reexame de matéria fático‑probatória e/esbarravam em óbice sumular, impedindo o conhecimento do recurso especial, além de carecerem de prequestionamento específico em pontos arguidos.

Parties
Agravante: WANDA BEATRIZ DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Demolitória, Loteamento Clandestino, Ilegitimidade Ativa, Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Prescrição, Usucapião, Prova Pericial, Poder De Polícia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Demolitória Loteamento Clandestino Ilegitimidade Ativa Ilegitimidade Passiva Ad Causam Prescrição +5 more

Case Brief

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Parties

WANDA BEATRIZ DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 7º e 8º do CPC/2015
  2. 2 violação dos arts. 205 e 1.239 do Código Civil/2002
  3. 3 caráter vinculante do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) entre Ministério Público e herdeiros

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões deduzidas exigiriam reexame de matéria fático‑probatória e/esbarravam em óbice sumular, impedindo o conhecimento do recurso especial, além de carecerem de prequestionamento específico em pontos arguidos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique‑se e intime‑se