AREsp 2354014 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável a análise de recurso especial interposto, tanto pela alínea "a" como pela alínea "c" do permissivo constitucional, que não indica, com clareza e precisão, os dispositivos de lei federal em relação aos quais haveria violação ou dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. 2. De acordo com o disposto nos artigos 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, mostra-se imprescindível não só a comprovação, como a própria demonstração da divergência suscitada, aperfeiçoando-se esta somente por meio da comparação analítica entre os julgados eventualmente indicados como paradigma e aquele que se pretende ver reformado, o que, contudo, não foi observado nas razões de recurso. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Nas razões do agravo, sustenta-se que "o recurso se debruça sob dissídio jurisprudencial, tendo demonstrado de maneira específica as semelhanças e desencontros entre os entendimentos do v. acórdão recorrido e a jurisprudência pátria", sendo que "Ficou expresso no AREsp que foram juntados diversos acórdãos proferidos em outros Tribunais Estaduais, todos com entendimento totalmente distintos ao apresentado pelo Tribunal Paulista", pois às "Fls. 98/151 verifica-se ao menos 7 (sete) acórdãos inteiramente trazidos ao conhecimento dos D. Julgadores, com a argumentação necessária para demonstrar os equívocos contidos no entendimento praticado pelo TJSP". Explica-se que "impedir o julgamento das razões do recurso especial resulta claramente em afronta ou óbice ao princípio da ampla defesa (artigo 5º, inciso LIV da Carta Magna vidente". Por fim, postula-se "ainda que o presente agravo interno não venha a ser admitido, ou seja julgado improcedente por V. Excelências, o que não se espera, rogase sic aqui a não aplicação de qualquer penalidade processual às agravantes". Ao final, requer-se a retratação da decisão ou o provimento do recurso pelo órgão colegiado. Impugnação ao agravo apresentada. É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.354.014 - SP (2023/0138683-3) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : ADRIANA CORREIA PEDRO AGRAVANTE : ANA PAULA CORREIA BAETA AGRAVANTE : ANDREA CORREIA PEDRO AGRAVANTE : MARIA EMILIA PANTALEÃO PEDRO ADVOGADO : JORGE LUÍS CLARO CUNHA - SP120803 AGRAVADO : ELZA DOS SANTOS FONTES AGRAVADO : RUBENS FONTES ADVOGADO : MARIO WILSON APARECIDO DE OLIVEIRA - SP231978 INTERES. : USIFONTES REBARBACAO E ACABAMENTO LTDA - ME EMENTA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável a análise de recurso especial interposto, tanto pela alínea "a" como pela alínea "c" do permissivo constitucional, que não indica, com clareza e precisão, os dispositivos de lei federal em relação aos quais haveria violação ou dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. 2. De acordo com o disposto nos artigos 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, mostra-se imprescindível não só a comprovação, como a própria demonstração da divergência suscitada, aperfeiçoando-se esta somente por meio da comparação analítica entre os julgados eventualmente indicados como paradigma e aquele que se pretende ver reformado, o que, contudo, não foi observado nas razões de recurso. 3. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): ): Apesar dos argumentos expendidos, o agravo não merece prosperar, ante a ausência de argumentos hábeis a alterar os fundamentos da decisão agravada. A decisão agravada adotou os seguintes termos: (..) Mediante análise do recurso de ANA PAULA CORREIA BAETA e OUTROS, verifica-se que incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) (..) De fato, em novo exame ao recurso especial interposto pela agravante, verifico que a parte deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que impede o conhecimento do recurso interposto com base no art. 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. "A jurisprudência desta Corte entende possível a revisão do pacto de distrato d compra e venda, quando observada a existência de cláusula abusiva, configurando nítida ofensa ao Código de Defesa do Consumidor e aos princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual. Súmula n. 83/STJ." (AgInt no REsp 1849494/AM, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021) 2. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado em embargos de declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. 3. Inviável a análise de recurso especial interposto, tanto pela alínea "a" como pela alínea "c" do permissivo constitucional, que não indica, com clareza e precisão, os dispositivos de lei federal em relação aos quais haveria violação ou dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. 4 . Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.074.138/MT, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência a jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF. 2. A simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.246.690/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REMUNERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO STJ. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES RELACIONADAS À INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA A DO ART. 105, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando determinar que seja fixado o índice de remuneração previsto na sentença definitiva exequenda. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso. A decisão recorrida, que não conheceu do recurso especial, considerou que o dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais. O agravo interno não foi conhecido. II - De fato, há omissão no acórdão que julgou o agravo interno interposto pela parte ora embargante. III - Passo a analisar os argumentos da petição de recurso especial. Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. IV - A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais, tidos como violados, caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." V - Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, o acórdão é claro e sem obscuridades quanto aos vícios indicados pela parte embargante VI - Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, mantendo-se o não conhecimento do recurso especial e desprovimento do agravo interno interposto. VII - Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar omissão, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.915.809/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.) Na hipótese, o dissídio jurisprudencial que autoriza a interposição do recurso especial pela alínea "c" do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, não foi demonstrado nos moldes legais, pois a parte agravante não apontou qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria. Incide, portanto, por analogia, o óbice da Súmula 284 STF. Além disso, a mera transcrição de ementas e excertos, sem a realização do necessário cotejo analítico entre as decisões supostamente dissonantes, revela-se insuficiente para viabilizar a abertura da via especial com suporte na alínea "c" do art. 105, inciso III, da Constituição Federal . De acordo com o disposto nos artigos 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, mostra-se imprescindível não só a comprovação, como a própria demonstração da divergência suscitada, aperfeiçoando-se esta somente por meio da comparação analítica entre os julgados eventualmente indicados como paradigma e aquele que se pretende ver reformado, o que, contudo, não foi observado nas razões de recurso. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.